Novas Alterações nos Crimes Sexuais com a Lei nº 15.035 de 2024
A recente promulgação da Lei nº 15.035 de 2024 trouxe mudanças significativas para o Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 234-B, que afeta diretamente a condução e divulgação dos processos relacionados a crimes sexuais. A seguir, exploramos as implicações dessas alterações e os crimes abrangidos. Crimes Sexuais Abrangidos pela Lei nº 15.035: Estupro (Art. 213): Ato […]
Nova Redação do Art. 51 do Código Penal e Seu Impacto na Prescrição
No universo jurídico, as mudanças legislativas frequentemente geram debates sobre sua interpretação e aplicação prática. O art. 51 do Código Penal brasileiro, recentemente reformulado, é um desses casos, especialmente no que tange à prescrição de multas penais. Neste post, vamos explorar como a nova redação mantém o caráter penal das multas e como isso afeta […]
Concurso Formal Impróprio e Desígnios Autônomos: Entendimento do STJ
O caso envolveu um réu que, em um único ato, causou a morte de duas pessoas, uma delas passageira de seu veículo. Embora ambas as vítimas tenham sido atingidas em uma única ação, o réu agiu com dolo eventual em relação a ambas, assumindo conscientemente o risco dos resultados. Assim, o STJ entendeu que o dolo eventual também caracteriza os desígnios autônomos, devendo as penas ser cumuladas.
O inadimplemento da pena multa e a extinção da punibilidade
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Tanto para o STF quanto para o STJ, como regra, sim. Vejamos: STJ: • Regra: SIM Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o […]
Como se caracterizam os crimes de usurpação previstos no Código Penal?
Considerações sobre os crimes de usurpação previstos no código penal
A necessidade de comprovação do conhecimento na gestão fraudulenta de instituições financeiras por terceiros
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que […]
Uso de simulacro no roubo e a configuração da grave ameaça
A decisão destaca a natureza da grave ameaça, analisando a diferenciação entre roubo próprio e roubo impróprio, e conclui que o emprego de um simulacro de arma configura tal ameaça, impedindo, assim, a substituição da pena.
STJ aprova 5 novas súmulas em matéria criminal
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de […]
Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.
O que se entende pela figura do comprador de fumaça?
A doutrina define a situação como a do “comprador de fumaça”: o agente que efetua o pagamento a um terceiro que alegava ter influência junto a funcionário público, a pretexto de influir o ato praticado por este no exercício da função. Caso o ato de ofício não tivesse sido realizado pela influência do terceiro junto à Administração […]
