O Papel das Guardas Municipais em Abordagens de Tráfico de Drogas
Guardas municipais realizaram uma abordagem em um local conhecido por tráfico de drogas após um suspeito demonstrar nervosismo e tentar esconder algo na cintura. Durante a revista, encontraram drogas e dinheiro, e o suspeito confessou o tráfico. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça consideraram a abordagem legal, ressaltando a suspeita fundada e o contexto de flagrante. Este caso reforça a possibilidade de atuação das guardas municipais em situações de flagrante justificadas pela proteção de interesses municipais.
STJ edita súmula para concretizar o sistema acusatório no processo penal brasileiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 676, destacando a adoção do sistema acusatório no Brasil. Esta mudança, impulsionada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, transforma a condução da justiça criminal no país. Essência do Sistema Acusatório No sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar são separadas entre […]
O Papel do Judiciário na consideração das preferências de custódia das pessoas trans
A determinação do local de cumprimento da pena para pessoas transgênero não é uma questão de mera escolha do juiz, mas sim uma análise criteriosa das circunstâncias para garantir a proteção da liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida desses indivíduos. Conforme estabelecido no artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020, […]
Competência para julgamento do crime de inserção de dados falsos em sistema de dados
O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime […]
(Im) Possibilidade de elementos colhidos em ACP configurarem justa causa para a ação penal
A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.
Autorização Judicial para instauração de Inquérito
É necessária autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro nos Tribunais. Esse é o entendimento atual, firmado pela jurisprudência recente do STF, após extenso debate. Nos autos da ADI 7.447, o relator, Ministro Alexandre de Moraes sustentou que: “(…) de acordo com a jurisprudência do STF, as investigações contra […]
Laudo toxicológico de drogas apócrifo e a (i)licitude da prova
O julgado aborda a questão do laudo toxicológico no contexto de casos de tráfico de drogas. O instituto em foco é o exame pericial toxicológico, tanto na forma de laudo de constatação provisório quanto no laudo toxicológico definitivo, e a discussão gira em torno da necessidade da assinatura do perito criminal no laudo definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
A investigação contra agentes com foro por prerrogativa exige autorização do órgão judicial competente.
Atenção ao julgado importantíssimo que saiu no informativo 1117 do STF, que retrata a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função, especialmente nos tribunais de segundo grau de jurisdição. O instituto em foco é o controle judicial prévio nas […]
Progressão de regime requer cálculos independentes para crimes comuns e hediondos.
“Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução […]
Corte Cidadã mantém a anulação do julgamento do caso “Boate Kiss”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da condenação de quatro réus relacionada à tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), onde 242 pessoas perderam a vida e 636 ficaram feridas em um incêndio em janeiro de 2013. O tribunal do júri havia condenado os réus, mas […]
