Efeito Borboleta na Investigação Criminal
O conceito de “Efeito Borboleta” na investigação criminal, destaca-se pela influência significativa que pequenas ações ou decisões tomadas na fase preliminar da investigação podem ter no resultado final do processo penal.
A Fundada Suspeita e a Busca Pessoal
A busca pessoal, como definida no Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento que pode ser realizado sem mandado, mas sob circunstâncias específicas. Isso é detalhado no artigo 244 do CPP, que permite a busca sem mandado no caso de prisão ou quando houver uma suspeita clara de que a pessoa esteja portando armas proibidas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito.
Nulidade da decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário com roupas civis.
O tribunal do júri é considerado o juiz natural e supremo para julgar os crimes dolosos contra a vida, desempenhando um papel crucial na participação direta da sociedade no sistema judicial, conforme estipulado pelo artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. O conselho de sentença, dentro de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção […]
Competência da Justiça Estadual em crimes sem conexão com os da Justiça Federal, descobertos no mesmo contexto.
A controvérsia em questão gira em torno da competência para conduzir e julgar um procedimento investigatório criminal relacionado à possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidades na forma de internação de um paciente em uma clínica psiquiátrica. Essa irregularidade foi descoberta durante a “Operação Hipócrates”. O juiz federal determinou que a falsidade ou autenticidade […]
Competência para julgamento do crime de inserção de dados falsos em sistema de dados
O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime […]
Habitualidade delitiva descaracteriza o crime continuado
Como consequência, o reconhecimento de habitualidade delitiva impede Acordo de Não Persecução Penal.
Desembargadora que recebeu denúncia há mais de 10 anos não fica impedida em análise de apelação
Não configura causa de impedimento a hipótese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cognição sumária e com fundamentação sucinta, receber a denúncia contra o réu quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cognição exauriente, o mérito da causa na apelação interposta contra a sentença.
Princípio do juízo imediato
No contexto apresentado, o princípio do juízo imediato refere-se a uma orientação específica em matéria de competência judicial quando se trata de processos envolvendo direitos da criança e do adolescente, especialmente em casos de guarda e adoção. Esse princípio está previsto no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]
Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares
Atenção: tópico expresso no edital da PCSC!!!! O Supremo Tribunal Federal, de forma implícita, adotou a ‘Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares’, originada nos Estados Unidos. Segundo essa teoria, buscas em “campos abertos”, fora da propriedade do sujeito investigado, não violam a privacidade garantida pela IV Emenda Constitucional. O tribunal considera a expectativa […]
Para o STJ, qual conduta pode configurar um “ato de assédio processual”?
O termo “Ato de assédio processual” foi o termo utilizado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.290.314-SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/5/2023, publicado no informativo 776.
