Réu não pode escolher o momento de se manifestar sobre o ANPP

Informativo 852 – Proposta de Acordo de Não Persecução Penal deve ser respondida de imediato

A Quinta Turma do STJ decidiu que não cabe ao réu ou investigado escolher o momento de se manifestar sobre proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentada pelo Ministério Público.

Compreendendo o julgado e seus fundamentos

O caso envolveu acusado que, intimado para manifestar-se sobre proposta de ANPP, condicionou sua resposta ao julgamento de preliminares processuais no recurso especial. O STJ entendeu que essa conduta não tem respaldo legal.

O ANPP é um negócio jurídico processual e, portanto, deve ser analisado no momento em que é proposto, não sendo permitido ao réu ou investigado postergar sua manifestação por conveniência estratégica.

Além disso, a proposta de ANPP pressupõe que o órgão de acusação avalie previamente se é caso de acordo e, em seguida, oferece ao réu, que deve concordar ou recusar no prazo estabelecido. Não há, pois, margem para escolha do momento de manifestação.

Conclusão

O réu ou investigado deve se manifestar de forma imediata sobre proposta de ANPP, não podendo condicionar sua decisão a eventos futuros no processo.

Referência do Julgado

STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN 19/5/2025. Informativo 852.

Como o tema pode ser cobrado em provas

1. ( ) É possível ao réu postergar sua manifestação sobre a proposta de ANPP até que sejam julgadas as preliminares recursais.
2. ( ) A manifestação sobre o ANPP deve ser imediata após o oferecimento da proposta, não cabendo ao réu decidir o momento de responder.
3. ( ) A recusa do ANPP deve ser justificada pela defesa, e as razões serão analisadas pelo juiz no julgamento das teses defensivas.

Gabarito e comentários:

1. Errado. A lei exige manifestação imediata e não prevê postergação por iniciativa do réu. (Info 852)
2. Certo. O STJ decidiu que o réu não escolhe o momento de se manifestar sobre o ANPP. (Info 852)
3. Certo. A recusa deve ser justificada, e o juiz decidirá se é ou não válida. (Info 852)