Tempo de serviço como critério de desempate para promoção de defensor público
É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 134, §§ 1º e 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço […]
Inconstitucionalidade de lei que proíbe lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento
É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distrital que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos revendedores que exibem a sua marca, e dispensa dessa exigência os postos de “bandeira branca” (não vinculados e sem […]
Mulher condenada por furto de fraldas cumprirá pena em regime aberto
O STF concedeu regime aberto a uma mulher condenada por furto de fraldas. Saiba mais sobre a aplicação do princípio da insignificância e reincidência no Direito Penal.
Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício.
Nova tese de repercussão geral: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, […]
Lei mais benéfica retroage no caso de sanções administrativas?
O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Informações do inteiro teor: É possível extrair do art. […]
Na alteração do quadro fático-jurídico é possível a propositura de ANPP?
Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por “emendatio” ou “mutatio libelli” -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial. Informações do inteiro teor: No caso, houve […]
É cabível o reexame da dosimetria da pena na Revisão Criminal?
Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional. Informações do inteiro teor: O STJ entende que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da […]
Venda direta de arma de fogo a integrantes da segurança pública é inconstitucional
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. Informações do inteiro teor: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (CF/1988, […]
Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação.
TCE’s não detém competência para analisar contas de recursos federais
É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e, por […]