Maioridade da vítima não altera ação penal no estupro

Informativo 851 – Ação penal continua sendo pública incondicionada mesmo após maioridade da vítima

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a maioridade da vítima, ocorrida após os fatos, não altera a natureza da ação penal pública incondicionada nos casos de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal.

Compreendendo o julgado e seus fundamentos

No caso, a vítima tinha 12 anos quando os fatos ocorreram, em 2012. O boletim de ocorrência foi registrado apenas em 2020, após a vítima completar 18 anos.

A defesa alegou decadência do direito de representação, sustentando a aplicação retroativa da norma mais benéfica. Contudo, o STJ entendeu que, como o crime ocorreu sob a vigência da Lei n. 12.015/2009, que instituiu a ação penal pública incondicionada para o estupro de vulnerável, a ação é válida mesmo sem representação.

O art. 225, parágrafo único, do Código Penal (na redação da Lei n. 12.015/2009) prevê que a ação penal será pública incondicionada se a vítima for menor de 18 anos, como era no caso analisado.

Conclusão

A maioridade posterior da vítima não modifica a natureza da ação penal, que continua sendo pública incondicionada quando o crime ocorre na menoridade da vítima.

Referência do Julgado

STJ, Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN 25/4/2025. Informativo 851.

Como o tema pode ser cobrado em provas

1. ( ) A ação penal relativa ao crime de estupro de vulnerável é pública condicionada à representação, se a vítima registrar ocorrência após atingir a maioridade.
2. ( ) A maioridade superveniente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada nos crimes praticados quando ela era menor de 18 anos.
3. ( ) A retroatividade da lei penal mais benéfica alcança o direito processual penal, tornando condicional a ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável.

Gabarito e comentários:

1. Errado. A ação permanece pública incondicionada mesmo após a vítima atingir a maioridade. (Info 851)
2. Certo. A regra do art. 225, parágrafo único, do CP se aplica conforme a lei vigente na data do fato. (Info 851)
3. Errado. O princípio da retroatividade não modifica a natureza da ação penal em vigor no momento do crime. (Info 851)