Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
STJ entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso.
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
O investigado foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003).
Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor.
