Ronda Virtual e Pornografia Infantil na Internet
O STJ firmou entendimento de que o uso de software de ronda virtual para identificar IPs associados ao compartilhamento de material de pornografia infantil em redes P2P não se confunde com infiltração de agentes na internet (art. 190-A do ECA) e prescinde de autorização judicial prévia, por ocorrer em ambiente de acesso público na rede. […]
Tribunal do Júri e Prova Extrajudicial
O STJ reconheceu nulidade de pronúncia e condenação quando fundadas exclusivamente em elementos inquisitoriais, reafirmando a centralidade do contraditório judicial e a insuficiência da confissão extrajudicial isolada para deflagrar ação penal, pronunciar ou condenar, em respeito à presunção de inocência e ao devido processo legal. Compreendendo a controvérsia Definiu-se a validade de decisão de pronúncia […]
Nervosismo e Fundada Suspeita na Abordagem Policial
O STJ reconheceu que o nervosismo ao avistar a guarnição pode integrar o juízo de fundada suspeita, desde que analisado em conjunto com outras circunstâncias objetivas do caso concreto. Compreendendo a controvérsia Examinou-se se havia justa causa para busca pessoal, diante de comportamento suspeito associado a outros indícios contextualizados. Elementos concretos valorizados O Tribunal considerou, […]
Busca Veicular e Fundada Suspeita: Limites Legais
O STJ assentou que a busca veicular recebe o mesmo tratamento jurídico da busca pessoal, exigindo justa causa nos termos do art. 244 do CPP. Assim, o mau estado de conservação do veículo, por si só, não constitui fundada suspeita apta a legitimar busca; realizadas sem justa causa, a busca pessoal/veicular é ilegal e as […]
Acesso defensivo a dados telemáticos – pertinência temática
O STJ entendeu não configurar cerceamento de defesa a limitação de acesso dos advogados apenas aos elementos de convicção pertinentes à ação penal, quando a filtragem é realizada por perícia oficial a partir de quebra de sigilo telemático e sob controle judicial, preservando-se privacidade da vítima e de terceiros. Compreendendo a controvérsia A defesa pleiteou […]
Representação na Ação Penal: Boletim como Ato Formal
O STJ reafirmou que a representação prescinde de formalidades específicas, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima. Nessa linha, o boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação necessária à deflagração da persecução penal. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se se, ausente termo formal de representação, o boletim de ocorrência poderia suprir a […]
RIF/COAF, Tema 990/STF e suspensão: alcance e preservação investigativa
O STJ assentou que a suspensão determinada pelo Relator no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram a validade de RIFs produzidos pela UIF/COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações, preservando-se a continuidade de apurações em curso. Compreendendo a controvérsia A discussão gravita em torno do compartilhamento e, sobretudo, da requisição […]
Multinacionais, fornecimento de dados e aplicação da lei brasileira
Empresas multinacionais e fornecimento de dados – aplicação da lei brasileira e dispensa de cooperação internacional O STJ reafirmou que empresas multinacionais que atuam no Brasil — por meio de subsidiária, oferta de serviço ao mercado brasileiro ou integração em grupo econômico com estabelecimento no país — devem cumprir ordens judiciais brasileiras de fornecimento de […]
Guardas Municipais, segurança urbana e busca pessoal – STF
O Superior Tribunal de Justiça, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 656 da Repercussão Geral (RE 608.588/SP), reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia judiciária. […]
Busca e apreensão no Congresso: competência exclusiva do STF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que compete exclusivamente ao próprio STF autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, realizadas nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto. Compreendendo a controvérsia A controvérsia analisada na ADPF 424/DF teve […]