Espelhamento de mensagens no WhatsApp Web gera divergência no STJ
A questão da legalidade do espelhamento de mensagens via WhatsApp Web é um tema de acentuada divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto a Sexta Turma firmou um entendimento restritivo e proibitivo em 2018, a Quinta Turma, em 2024, passou a admitir a medida sob […]
Estupro de vulnerável e aplicação do distinguishing
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), detalhando as decisões da 5ª e 6ª Turmas em ordem cronológica e a aplicação da técnica do distinguishing. O acórdão do HC 860.538/PE, julgado em julgado em 3/2/2026 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
Colaboração premiada exige corroboração para condenação penal
O STJ reafirmou que a sentença condenatória exige conjunto harmônico de provas judicializadas que demonstrem, com segurança, autoria e materialidade, sendo vedada condenação fundada exclusivamente em acordo de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se a suficiência probatória de declarações de colaborador para sustentar condenação, sem […]
STJ fixa teses sobre reconhecimento de pessoas no CPP
A 3ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), consolidou teses estruturantes sobre reconhecimento de pessoas, reforçando a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, a necessidade de alinhamento com pessoas semelhantes, a irrepetibilidade cognitiva do ato e a exigência de provas independentes. Teses centrais 1) Observância obrigatória do art. […]
Reconhecimento irregular de pessoa não basta para condenação
O STJ considerou inválida a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, quando ausentes elementos probatórios autônomos e independentes aptos a comprovar a autoria delitiva. Compreendendo a controvérsia Definiu-se se o reconhecimento irregular poderia sustentar, sozinho, a condenação, sem provas de corroboração independentes. Observância […]
Fonte independente valida prova extraída com autorização judicial
A fonte independente valida prova obtida com autorização judicial posterior, conforme entendimento recente do STJ. O Tribunal reconheceu que a extração de dados de celular autorizada judicialmente constitui procedimento autônomo e regular, mesmo quando houve acesso ilícito anterior, desde que não haja relação de dependência entre as provas. Compreendendo a controvérsia Debateu-se se a ilicitude […]
Laudo pericial é nulo com mídias inacessíveis à defesa
O STJ reconheceu a nulidade de laudo pericial produzido com base em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia, por comprometer a confiabilidade da prova e impedir o contraditório substancial. Compreendendo a controvérsia Examinou-se se o extravio/avaria de mídias digitais utilizadas na perícia […]
Prints de WhatsApp são válidos sem indícios manipulação
O STJ considerou válidos prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando confirmados em juízo e ausentes indícios de adulteração, afastando violação à cadeia de custódia (art. 158-A do CPP) na hipótese. Também reafirmou a especial relevância probatória da palavra da vítima em violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos. Compreendendo a controvérsia […]
Sistema acusatório veda iniciativa probatória judicial
O STJ considerou que a atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório previsto no art. 3º-A do CPP. Compreendendo a controvérsia A questão central foi saber se o magistrado pode determinar, de […]
STF permite acesso a celular encontrado fortuitamente no crime
O STF firmou tese (Tema 977 da Repercussão Geral) no sentido de ser constitucional o acesso, sem prévia autorização judicial ou consentimento do titular, a dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, quando a finalidade exclusiva for esclarecer a autoria ou identificar o proprietário, desde que a medida seja posteriormente justificada. […]