In dubio pro societate
Conceito e Fundamento Tradicional O brocardo in dubio pro societate estabelece que, em fases processuais de juízo de admissibilidade (como a pronúncia no Tribunal do Júri ou o recebimento da denúncia), a dúvida não deve conduzir à absolvição ou rejeição imediata, mas sim ao prosseguimento do feito para que a sociedade, através do juiz […]
Indiciamento de autoridades com foro divide STF e STJ
A questão do indiciamento de autoridades com foro por prerrogativa de função envolve nuances importantes sobre a autonomia da Polícia Judiciária e a necessidade de supervisão judicial. Conceito e Regra Geral O indiciamento é o ato privativo do Delegado de Polícia, fundamentado em análise técnico-jurídica, que aponta alguém como provável autor de um crime. Em […]
Aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP
A aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, que dobra a pena do crime de descaminho se este for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, é um tema que apresenta uma divergência específica entre as turmas do Supremo Tribunal Federal (STJ), embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça […]
ATENÇÃO: Lei nº 15.353 de de 8.3.2026
A Lei nº 15.353 de 2026, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante […]
Federalização de crimes graves contra direitos humanos no Brasil
A federalização dos crimes graves contra os direitos humanos repercute em incluir na competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de condutas violadoras de Direitos Humanos mantidas impunes no âmbito das agências penais dos estados-membros. É conhecido tecnicamente como Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004 […]
Artigo 273 do Código Penal: controvérsias penais no STF
O Art. 273 do Código Penal, que tipifica crimes contra a saúde pública relacionados a produtos medicinais e terapêuticos, é um dos dispositivos mais debatidos na jurisprudência brasileira devido à severidade de suas penas e à abrangência de suas condutas. Extensão do Conceito de Produto (§ 1º-A) O legislador, por meio da Lei nº 9.677/98, […]
Repouso noturno no furto qualificado divide entendimento STF e STJ
A aplicação da majorante do repouso noturno (Art. 155, § 1º, CP) ao furto qualificado (Art. 155, § 4º, CP) é um tema que apresenta uma clara divergência entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Posição do STJ: Inaplicável (Entendimento Atual) Desde maio de 2022, a Terceira Seção do […]
A compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras
A questão da compatibilidade entre o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado) e as qualificadoras do homicídio é um tema recorrente nos Tribunais Superiores, apresentando soluções distintas a depender da natureza da qualificadora (subjetiva ou objetiva). Qualificadoras Subjetivas (Motivo Fútil e Torpe) Quanto às qualificadoras relacionadas aos motivos do […]
Aplicação da insignificância em pesca ilegal
A aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) aos crimes de pesca, tipificados no art. 34 da Lei n. 9.605/98, é um tema complexo na jurisprudência brasileira, apresentando uma regra geral de inaplicabilidade com exceções pontuais e divergências específicas. A Regra Geral: Inaplicabilidade A jurisprudência majoritária, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), orienta-se no sentido […]
Aplicação da insignificância em crimes tributários
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários e ao descaminho é um tema consolidado, mas que enfrentou episódios de divergência interna no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao parâmetro de valor a ser utilizado. O Parâmetro Geral: R$ 20.000,00 Tanto o STJ quanto o STF adotam, como regra, o patamar de R$ 20.000,00 […]