Ingresso policial em domicílio exige fundadas razões
O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando existirem fundadas razões, objetivas e anteriores à entrada, capazes de indicar a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel. Assim, elementos isolados, como denúncia anônima não averiguada, fama de traficante, antecedentes criminais, nervosismo, cheiro de maconha ou consentimento obtido em […]
STJ admite restrição ao uso de redes sociais
O STJ decidiu que a proibição de uso de redes sociais pode ser imposta como medida cautelar para impedir a continuidade ou a reiteração de delitos praticados no ambiente virtual, desde que a restrição seja necessária, proporcional e devidamente fundamentada. No caso, uma influenciadora digital utilizava perfis em redes sociais e grupos em aplicativos de […]
Ronda virtual dispensa autorização judicial para identificar IPs
O STJ decidiu que a polícia pode utilizar software de ronda virtual, como o desenvolvido pela Child Rescue Coalition — CRC, para localizar material de abuso sexual infantil compartilhado em redes P2P, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. As redes peer-to-peer — P2P — permitem o compartilhamento direto de arquivos entre os usuários. Nesse ambiente, […]
Perícia digital pode justificar substituição da prisão preventiva
O STJ decidiu que, quando os principais indícios de autoria são constituídos por dados digitais cuja autenticidade e integridade ainda dependem de confirmação pericial, a proporcionalidade pode recomendar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. No caso, a prisão preventiva havia sido decretada em novembro de 2022 e estava fundamentada principalmente em […]
Espelhamento com hash preserva a prova digital
O STJ decidiu que a realização de cópia por espelhamento, acompanhada da geração de código hash, constitui método adequado para garantir a integridade e a auditabilidade da prova digital. A cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A a 158-F do CPP, tem por finalidade documentar a trajetória do vestígio e assegurar que o elemento examinado […]
Prova digital exige integridade dos dados extraídos do celular
O STJ decidiu que a falta de procedimentos técnicos destinados a preservar a idoneidade, a autenticidade e a integridade dos dados extraídos de um celular apreendido caracteriza quebra da cadeia de custódia e pode tornar a prova digital inadmissível. No caso, um indivíduo foi preso em flagrante por tráfico de drogas, ocasião em que seu […]
Prova digital exige documentação da cadeia de custódia
O STJ decidiu que são inadmissíveis as provas digitais quando não há registro documental dos procedimentos adotados pela polícia para garantir a integridade, a autenticidade e a confiabilidade dos dados extraídos de dispositivos eletrônicos. No caso, a Polícia Civil realizou uma operação para investigar uma suposta organização criminosa formada por hackers que teria desviado valores […]
Prova digital corrompida compromete validade no processo penal
O STJ decidiu que a prova digital deve ser completa e íntegra para ser admitida em juízo. Quando parte relevante dos arquivos é corrompida e se torna inacessível, fica comprometida a confiabilidade de todo o material, o que pode inviabilizar sua utilização no processo penal. No caso, dois empresários eram investigados pela suposta prática de […]
Quebra da cadeia de custódia não anula prova automaticamente
IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, MAS PODE AFETAR A EFICÁCIA DA PROVA O STJ decidiu que eventual irregularidade na cadeia de custódia não provoca, automaticamente, a nulidade do processo ou da prova. O problema deve ser analisado no caso concreto, pois diz respeito, em regra, à eficácia e ao valor probatório […]
Jurisprudência relevante para direito digital
RELATÓRIO PRODUZIDO COM IA GENERATIVA NÃO POSSUI CONFIABILIDADE MÍNIMA PARA SER UTILIZADO COMO PROVA PENAL O STJ decidiu que relatório elaborado por investigador de polícia com o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, como Gemini e Perplexity, não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser admitido como prova no processo penal. No caso analisado, o […]