STJ amplia conceito de tentativa no iter criminis
Os julgados dos Informativos 711 e 887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelam uma evolução na interpretação da corte sobre a transição entre os atos preparatórios e executórios no iter criminis, migrando de uma visão estritamente formal para uma visão mais abrangente e “temperada”. No Informativo 711, o STJ fundamentou sua decisão na teoria […]
O STF e descriminilização da maconha
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 de Repercussão Geral), finalizado em junho de 2024, alterou profundamente o tratamento jurídico do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. O STF declarou que o porte de cannabis sativa para uso próprio deixou de ter natureza de infração penal, […]
Retratação na Lei Maria da Penha: quando é necessária
#ATENÇÃO: os crimes são, em regra, de ação penal pública incondicionada, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário. Essa lógica também se aplica aos delitos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas deverá ser observada algumas peculiaridades: Crimes de lesão corporal leve e culposa: embora a Lei dos Juizados […]
Requisição de RIF ao COAF divide STF e STJ
A questão da requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira – UIF) pelos órgãos de persecução penal é um dos temas mais debatidos atualmente, com uma divergência marcante entre as turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo, detalho […]
Nova lei endurece combate ao crime organizado no Brasil
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, […]
Ingresso em domicílio: STJ define hipóteses de licitude
SITUAÇÕES EM QUE O STJ JULGOU A LICITUDE OU ILICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO: Ingresso ILÍCITO, quando justificado em: Ingresso LÍCITO, quando justificado em: 1) Abordagem feita no quintal da residência sem prévia investigação que a justificasse (STJ, HC 586.474). 2) Denúncia anônima isoladamente (STJ, Resp. 1.871.856). 3) Fama de traficante do suspeito (STJ, […]
Transação penal impede habeas corpus? STF e STJ divergem
Conceito e a Controvérsia A transação penal é um instituto despenalizador (Art. 76 da Lei nº 9.099/95) por meio do qual o Ministério Público propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que a ação penal sequer seja iniciada. A dúvida jurídica reside em saber se, ao […]
Prisão preventiva além do pedido divide entendimento no STJ
Cenário Legislativo: O Fim da Atuação Ex Officio Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o ordenamento jurídico brasileiro passou a vedar, de forma absoluta, a decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação da autoridade policial. A lei suprimiu a expressão “de ofício” que constava nos artigos 282, […]
STF amplia foro por prerrogativa com aplicação imediata
No julgamento do HC 232.627/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nova orientação quanto à competência para o julgamento de crimes funcionais praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função. Por maioria, o Plenário entendeu que a prerrogativa subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido cometido […]
Prisão domiciliar para mães exige prova de imprescindibilidade
DIREITO PENAL Prisão domiciliar humanitária – Mãe de criança menor de 12 anos – Necessidade de prova de imprescindibilidade O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos não é automática. Embora o ordenamento jurídico busque a proteção integral da criança, a substituição da […]