TCE’s não detém competência para analisar contas de recursos federais
É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e, por […]
CFOAB não é obrigado a prestar contas ao TCU
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. Informações do inteiro teor:A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União […]
Cabe ao Estado definir requisitos para preenchimento de cargos comissionados
Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades […]
Inconstitucionalidade do Indulto de Daniel Silveira
Decisão importante no Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF’s 964, 965, 966 e 967 de hoje, 04 de maio de 2023 no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto de Indulto concedido ao ex-parlamentar Daniel Silveira. A decisão foi fundamentada no sentido de que, para a maioria dos Ministros, o ato foi editado sem […]
Constitucionalidade de norma estadual que confere licença não remunerada à servidor em mandato classista
O STF entendeu que sim! Vejamos: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Informações do inteiro teor: Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico […]
Inconstitucionalidade de incorporação de gratificação
É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) — norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro. Informações do inteiro teor: Em virtude do referido regime […]
A extinção de cargos e funções por decreto presidencial
É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, VI, da CF/1988, se limita às […]
Competência para examinar detração penal é tema de entendimento do STJ
A nova edição da Pesquisa Pronta do STJ apresenta dois entendimentos sobre aplicação de pena e competência para detração penal. Saiba mais aqui.
Nova tese do STF sobre reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria da pena
O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena.
STF derruba lei do Paraná que previa corte de salário de policial afastado
STF invalidou norma do Estado do Paraná que autorizava o corte do salário, por decisão administrativa, de policial civil afastado do cargo para responder a processo criminal.
