Avanço na Saúde: STF Garante Direitos a Pessoas Trans e Travestis no SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica em prol da comunidade LGBTQIA+, garantindo direitos fundamentais a pessoas trans e travestis no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta decisão unânime do Plenário determina que o Ministério da Saúde deve assegurar atendimento médico a pessoas transexuais e travestis conforme suas necessidades biológicas, independentemente de sua identidade de gênero.
As principais mudanças incluem:
Acesso igualitário a todas as especialidades médicas
Adaptação dos sistemas do SUS para evitar discriminação
Atualização da Declaração de Nascido Vivo com termos mais inclusivos
Implementação nacional das mudanças
Esta decisão representa um avanço significativo na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, reafirmando os princípios constitucionais de dignidade humana, saúde e igualdade. Especialistas e ativistas celebram a medida, destacando seu potencial para melhorar a qualidade de vida das pessoas trans e travestis no Brasil.
O Ministério da Saúde agora enfrenta o desafio de implementar essas mudanças em todo o sistema, um processo que promete trazer mais inclusão e equidade ao sistema de saúde brasileiro.
Análise dos Julgados do STF sobre a Presunção de Inocência
A presunção de inocência é um princípio fundamental no direito penal brasileiro, assegurado pela Constituição Federal. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado esse princípio através de diversas decisões. Vamos explorar alguns julgados importantes sobre o tema.
Teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 RG) que trata sobre a posse de drogas para consumo pessoal
Publicado hoje, 02 de agosto de 2024 o Informativo 1143 do STF que trouxe as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que trata da (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas. Teses fixadas: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para […]
STF amplia aplicação de lei nova em casos de improbidade administrativa
O julgado no AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, de 06/2/2024 refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, especificamente no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração […]
STJ revoga prisão de delegado após desentendimento com juiz em Carauari (AM)
No último dia 7, o delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira, foi preso em flagrante após um desentendimento com um juiz durante uma inspeção na delegacia da cidade. No entanto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado, devido à verificação de ilegalidade […]
(Im) Possibilidade de elementos colhidos em ACP configurarem justa causa para a ação penal
A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.
Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada
No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas […]
Progressão de regime requer cálculos independentes para crimes comuns e hediondos.
“Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução […]
A Terceira Seção do STJ aprova novo enunciado sumular.
Aprovada pela 3ª Seção do STJ um novo entendimento sumular.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59.
Acolhida a proposta de edição da Súmula Vinculante 59 pelo Supremo Tribunal Federal.
