Crimes sanitários: STF amplia poder de estados e municípios para punir
STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa
Medidas protetivas: STJ decide ouvir vítimas de violência doméstica
Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas
Punição a militares por críticas públicas a superiores ou governo é constitucional
STF manteve a validade de norma do Código Penal Militar, ao considerar a peculiaridade das atribuições militares.
Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
STJ entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso.
STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.
STF proíbe Defensoria de requisitar inquérito policial em MG
A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro.
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
O investigado foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003).
STF forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior
CPP que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal
É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única.
