Inconstitucionalidade de incorporação de gratificação
É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) — norma distrital que determina a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro. Informações do inteiro teor: Em virtude do referido regime […]
A extinção de cargos e funções por decreto presidencial
É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos e funções que estejam ocupados na data da edição do decreto do presidente da República. O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, VI, da CF/1988, se limita às […]
Competência para examinar detração penal é tema de entendimento do STJ
A nova edição da Pesquisa Pronta do STJ apresenta dois entendimentos sobre aplicação de pena e competência para detração penal. Saiba mais aqui.
Nova tese do STF sobre reconhecimento de maus antecedentes na dosimetria da pena
O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena.
STF derruba lei do Paraná que previa corte de salário de policial afastado
STF invalidou norma do Estado do Paraná que autorizava o corte do salário, por decisão administrativa, de policial civil afastado do cargo para responder a processo criminal.
Crimes sanitários: STF amplia poder de estados e municípios para punir
STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa
Medidas protetivas: STJ decide ouvir vítimas de violência doméstica
Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas
Punição a militares por críticas públicas a superiores ou governo é constitucional
STF manteve a validade de norma do Código Penal Militar, ao considerar a peculiaridade das atribuições militares.
Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência
STJ entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso.
STF derruba lei de Rondônia que autorizava porte de arma a agentes penitenciários
Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5076.
