STF proíbe Defensoria de requisitar inquérito policial em MG
A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro.
Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
O investigado foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003).
STF forma maioria para acabar com prisão especial para pessoas com diploma de nível superior
CPP que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal
É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos
Policiais rodoviários federais podem receber hora extra, decide STF
O regime de subsídio não afasta o direito à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela única.
Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria.
Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
Por unanimidade, STJ concedeu parcialmente uma ordem de habeas corpus para afastar a condenação do ex-prefeito de Biritiba-Mirim (SP)
Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais.
Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor.
Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar, trazida aos autos antes do recebimento da denúncia
