Confissão Anterior e Tráfico Privilegiado: Possibilidade de Reconhecimento
Esse entendimento reforça a importância das vias alternativas no sistema penal brasileiro, promovendo a Justiça consensual e uma interpretação favorável ao réu. A decisão contribui para ampliar o uso de alternativas à prisão, evitando que acordos como o ANPP sejam usados para prejudicar direitos em processos futuros.
A Importância da Dignidade no Tribunal do Júri: Anulação de Julgamento por Tratamento Inadequado
A decisão destacou que não se trata apenas da inexistência de uma previsão legal específica, mas do direito fundamental à dignidade e a um julgamento justo. A anulação foi justificada pelo prejuízo sofrido pelo réu, tanto pela ausência de tratamento adequado quanto pela posterior condenação. Esse caso reforça a necessidade de respeito aos direitos dos acusados no contexto do Tribunal do Júri, promovendo um ambiente que respeite a dignidade humana e a presunção de inocência.
Redução Proporcional da Pena-Base e Limites da Reformatio in Pejus: entendimento do STJ
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa. Isso significa que, em tais casos, a pena deve ser proporcionalmente reduzida, sob pena de violar o princípio do ne reformatio in pejus, que impede a piora da situação do réu em recurso apenas da defesa.
Concurso Formal Impróprio e Desígnios Autônomos: Entendimento do STJ
O caso envolveu um réu que, em um único ato, causou a morte de duas pessoas, uma delas passageira de seu veículo. Embora ambas as vítimas tenham sido atingidas em uma única ação, o réu agiu com dolo eventual em relação a ambas, assumindo conscientemente o risco dos resultados. Assim, o STJ entendeu que o dolo eventual também caracteriza os desígnios autônomos, devendo as penas ser cumuladas.
STF Valida Prisão por Porte de Arma Branca
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal validou a possibilidade de prisão por porte de arma branca, com base no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Esse dispositivo prevê punições para quem portar armas fora de casa sem licença, aplicando-se atualmente apenas a armas brancas, como facas. O julgamento foi motivado pelo caso de um homem detido portando uma faca de cozinha. A tese vencedora, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a validade do artigo, considerando a potencialidade lesiva da arma conforme as circunstâncias específicas do caso.
Polícia Civil do Piauí: Novo Concurso com 400 Vagas Previsto para 2025 e Salários de Até R$ 19,5 Mil
A definição da banca organizadora do concurso da Polícia Civil do Piauí está em andamento. Conforme o delegado-geral, o governador Rafael Fonteles autorizou o início do processo de contratação da banca para o próximo certame da Polícia Civil do Piauí. A previsão é de que o edital seja publicado no primeiro trimestre de 2025, com […]
Estelionato X Fraude bancária
Na aula de hoje, trazemos um resumo sobre duas modalidades importantes de fraude: o estelionato e a fraude bancária, tópicos relevantes para quem está se preparando para carreiras policiais. Essas distinções são fundamentais para quem está estudando Direito Penal e Legislação Penal Especial, sobretudo no contexto de concursos públicos para carreiras policiais.
Assista à aula completa e estude com materiais gratuitos! Não deixe de conferir mais sobre esses e outros temas em nosso canal do YouTube no projeto “Alvo Certo”. Bons estudos!
Concurso PCMG Delegado: Edital publicado
Publicado o edital para Delegado PCMG. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO São etapas do Concurso Público, cuja realização obedecerá à seguinte sucessão: 1.1 Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.2 Prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3 Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório. Provas de Conhecimentos: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e […]
Concurso PCMS – edital ainda em 2024
O concurso público da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC MS) está progredindo com a confirmação do Governador do Estado sobre a realização do certame, o qual está previsto para acontecer em breve. Este concurso visa preencher 400 vagas, distribuídas entre os cargos de Escrivão e Investigador, com 100 vagas destinadas […]
Concurso PC PR: Previsto no PLDO 2025
O edital da Polícia Civil do Estado do Paraná (PC PR) está previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Estado para 2025. O último concurso ofereceu 400 vagas imediatas para os cargos de Delegado, Investigador e Papiloscopista. Conforme o documento, a previsão é realizar um concurso PC PR por ano, assim como […]
