Lei das Estatais – parte 2
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
Jurisprudência em teses – Edição 231 STJ – Julgamentos com perspectiva de gênero IV
EDIÇÃO 231 – JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/02/2024
Edição disponibilizada em: 01/03/2024
Lei das Estatais – parte 1
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
O Papel do Judiciário na consideração das preferências de custódia das pessoas trans
A determinação do local de cumprimento da pena para pessoas transgênero não é uma questão de mera escolha do juiz, mas sim uma análise criteriosa das circunstâncias para garantir a proteção da liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida desses indivíduos. Conforme estabelecido no artigo 7º da Resolução CNJ nº 348/2020, […]
É inadequada a suspensão da promoção por ato de bravura baseada na situação econômica estadual
“Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo motivada na situação econômica do Estado.” RESUMO DO JULGADO: O caso aborda a questão da promoção por ato de bravura de um oficial dos quadros da carreira […]
Regulamentação da autorização federal para a utilização de água mineral
“É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.” Segundo o STJ, no informativo nº 801, há indispensabilidade de autorização pela União para utilização de água mineral utilizada como insumo em processo industrial, obtida diretamente […]
(Im)prescindibilidade de apreensão de substância entorpecente para a comprovação da materialidade do tráfico.
O tribunal de origem decidiu que não houve a apreensão de drogas com os acusados, portanto, não foi realizado nenhum exame toxicológico, seja preliminar ou definitivo, para confirmar a existência do crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 350.996/RJ, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é necessário […]
Dimensões do princípio da legalidade
As dimensões do princípio da legalidade têm o objetivo de garantir que o exercício do poder punitivo do Estado seja realizado dentro dos limites estabelecidos pela lei e em consonância com os princípios democráticos e de proteção dos direitos fundamentais.
STF amplia aplicação de lei nova em casos de improbidade administrativa
O julgado no AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, de 06/2/2024 refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, especificamente no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração […]
Criminologia na PCPE – O essencial – PT II
Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
