Nervosismo e Fundada Suspeita na Abordagem Policial
O STJ reconheceu que o nervosismo ao avistar a guarnição pode integrar o juízo de fundada suspeita, desde que analisado em conjunto com outras circunstâncias objetivas do caso concreto. Compreendendo a controvérsia Examinou-se se havia justa causa para busca pessoal, diante de comportamento suspeito associado a outros indícios contextualizados. Elementos concretos valorizados O Tribunal considerou, […]
Busca Veicular e Fundada Suspeita: Limites Legais
O STJ assentou que a busca veicular recebe o mesmo tratamento jurídico da busca pessoal, exigindo justa causa nos termos do art. 244 do CPP. Assim, o mau estado de conservação do veículo, por si só, não constitui fundada suspeita apta a legitimar busca; realizadas sem justa causa, a busca pessoal/veicular é ilegal e as […]
Acesso defensivo a dados telemáticos – pertinência temática
O STJ entendeu não configurar cerceamento de defesa a limitação de acesso dos advogados apenas aos elementos de convicção pertinentes à ação penal, quando a filtragem é realizada por perícia oficial a partir de quebra de sigilo telemático e sob controle judicial, preservando-se privacidade da vítima e de terceiros. Compreendendo a controvérsia A defesa pleiteou […]
Representação na Ação Penal: Boletim como Ato Formal
O STJ reafirmou que a representação prescinde de formalidades específicas, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima. Nessa linha, o boletim de ocorrência registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação necessária à deflagração da persecução penal. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se se, ausente termo formal de representação, o boletim de ocorrência poderia suprir a […]
RIF/COAF, Tema 990/STF e suspensão: alcance e preservação investigativa
O STJ assentou que a suspensão determinada pelo Relator no RE 1.537.165/SP não alcança decisões que reconheceram a validade de RIFs produzidos pela UIF/COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações, preservando-se a continuidade de apurações em curso. Compreendendo a controvérsia A discussão gravita em torno do compartilhamento e, sobretudo, da requisição […]
Multinacionais, fornecimento de dados e aplicação da lei brasileira
Empresas multinacionais e fornecimento de dados – aplicação da lei brasileira e dispensa de cooperação internacional O STJ reafirmou que empresas multinacionais que atuam no Brasil — por meio de subsidiária, oferta de serviço ao mercado brasileiro ou integração em grupo econômico com estabelecimento no país — devem cumprir ordens judiciais brasileiras de fornecimento de […]
Guardas Municipais, segurança urbana e busca pessoal – STF
O Superior Tribunal de Justiça, à luz da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 656 da Repercussão Geral (RE 608.588/SP), reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia judiciária. […]
Busca e apreensão no Congresso: competência exclusiva do STF
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que compete exclusivamente ao próprio STF autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, realizadas nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, ainda que a investigação não tenha o parlamentar como alvo direto. Compreendendo a controvérsia A controvérsia analisada na ADPF 424/DF teve […]
Investigação criminal, foro privilegiado e controle judicial prévio posterior
A aquisição de nacionalidade pode ocorrer por naturalização ordinária, especial ou provisória, conforme a legislação vigente.
Tribunal do Júri: pronúncia, condenação e limites probatórios extrajudiciais
A aquisição de nacionalidade pode ocorrer por naturalização ordinária, especial ou provisória, conforme a legislação vigente.