Colaboração premiada exige corroboração para condenação penal
O STJ reafirmou que a sentença condenatória exige conjunto harmônico de provas judicializadas que demonstrem, com segurança, autoria e materialidade, sendo vedada condenação fundada exclusivamente em acordo de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se a suficiência probatória de declarações de colaborador para sustentar condenação, sem […]
STJ fixa teses sobre reconhecimento de pessoas no CPP
A 3ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), consolidou teses estruturantes sobre reconhecimento de pessoas, reforçando a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, a necessidade de alinhamento com pessoas semelhantes, a irrepetibilidade cognitiva do ato e a exigência de provas independentes. Teses centrais 1) Observância obrigatória do art. […]
Reconhecimento irregular de pessoa não basta para condenação
O STJ considerou inválida a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, quando ausentes elementos probatórios autônomos e independentes aptos a comprovar a autoria delitiva. Compreendendo a controvérsia Definiu-se se o reconhecimento irregular poderia sustentar, sozinho, a condenação, sem provas de corroboração independentes. Observância […]
Fonte independente valida prova extraída com autorização judicial
A fonte independente valida prova obtida com autorização judicial posterior, conforme entendimento recente do STJ. O Tribunal reconheceu que a extração de dados de celular autorizada judicialmente constitui procedimento autônomo e regular, mesmo quando houve acesso ilícito anterior, desde que não haja relação de dependência entre as provas. Compreendendo a controvérsia Debateu-se se a ilicitude […]
Laudo pericial é nulo com mídias inacessíveis à defesa
O STJ reconheceu a nulidade de laudo pericial produzido com base em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia, por comprometer a confiabilidade da prova e impedir o contraditório substancial. Compreendendo a controvérsia Examinou-se se o extravio/avaria de mídias digitais utilizadas na perícia […]
Prints de WhatsApp são válidos sem indícios manipulação
O STJ considerou válidos prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, quando confirmados em juízo e ausentes indícios de adulteração, afastando violação à cadeia de custódia (art. 158-A do CPP) na hipótese. Também reafirmou a especial relevância probatória da palavra da vítima em violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos. Compreendendo a controvérsia […]
Sistema acusatório veda iniciativa probatória judicial
O STJ considerou que a atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório previsto no art. 3º-A do CPP. Compreendendo a controvérsia A questão central foi saber se o magistrado pode determinar, de […]
STF permite acesso a celular encontrado fortuitamente no crime
O STF firmou tese (Tema 977 da Repercussão Geral) no sentido de ser constitucional o acesso, sem prévia autorização judicial ou consentimento do titular, a dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, quando a finalidade exclusiva for esclarecer a autoria ou identificar o proprietário, desde que a medida seja posteriormente justificada. […]
Ronda Virtual e Pornografia Infantil na Internet
O STJ firmou entendimento de que o uso de software de ronda virtual para identificar IPs associados ao compartilhamento de material de pornografia infantil em redes P2P não se confunde com infiltração de agentes na internet (art. 190-A do ECA) e prescinde de autorização judicial prévia, por ocorrer em ambiente de acesso público na rede. […]
Tribunal do Júri e Prova Extrajudicial
O STJ reconheceu nulidade de pronúncia e condenação quando fundadas exclusivamente em elementos inquisitoriais, reafirmando a centralidade do contraditório judicial e a insuficiência da confissão extrajudicial isolada para deflagrar ação penal, pronunciar ou condenar, em respeito à presunção de inocência e ao devido processo legal. Compreendendo a controvérsia Definiu-se a validade de decisão de pronúncia […]