A compatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras
A questão da compatibilidade entre o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado) e as qualificadoras do homicídio é um tema recorrente nos Tribunais Superiores, apresentando soluções distintas a depender da natureza da qualificadora (subjetiva ou objetiva). Qualificadoras Subjetivas (Motivo Fútil e Torpe) Quanto às qualificadoras relacionadas aos motivos do […]
Aplicação da insignificância em pesca ilegal
A aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) aos crimes de pesca, tipificados no art. 34 da Lei n. 9.605/98, é um tema complexo na jurisprudência brasileira, apresentando uma regra geral de inaplicabilidade com exceções pontuais e divergências específicas. A Regra Geral: Inaplicabilidade A jurisprudência majoritária, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), orienta-se no sentido […]
Aplicação da insignificância em crimes tributários
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários e ao descaminho é um tema consolidado, mas que enfrentou episódios de divergência interna no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao parâmetro de valor a ser utilizado. O Parâmetro Geral: R$ 20.000,00 Tanto o STJ quanto o STF adotam, como regra, o patamar de R$ 20.000,00 […]
Espelhamento de mensagens no WhatsApp Web gera divergência no STJ
A questão da legalidade do espelhamento de mensagens via WhatsApp Web é um tema de acentuada divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto a Sexta Turma firmou um entendimento restritivo e proibitivo em 2018, a Quinta Turma, em 2024, passou a admitir a medida sob […]
Estupro de vulnerável e aplicação do distinguishing
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), detalhando as decisões da 5ª e 6ª Turmas em ordem cronológica e a aplicação da técnica do distinguishing. O acórdão do HC 860.538/PE, julgado em julgado em 3/2/2026 pela 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
Colaboração premiada exige corroboração para condenação penal
O STJ reafirmou que a sentença condenatória exige conjunto harmônico de provas judicializadas que demonstrem, com segurança, autoria e materialidade, sendo vedada condenação fundada exclusivamente em acordo de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/2013. Compreendendo a controvérsia Discutiu-se a suficiência probatória de declarações de colaborador para sustentar condenação, sem […]
STJ fixa teses sobre reconhecimento de pessoas no CPP
A 3ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), consolidou teses estruturantes sobre reconhecimento de pessoas, reforçando a obrigatoriedade do art. 226 do CPP, a necessidade de alinhamento com pessoas semelhantes, a irrepetibilidade cognitiva do ato e a exigência de provas independentes. Teses centrais 1) Observância obrigatória do art. […]
Reconhecimento irregular de pessoa não basta para condenação
O STJ considerou inválida a condenação fundada exclusivamente em reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, quando ausentes elementos probatórios autônomos e independentes aptos a comprovar a autoria delitiva. Compreendendo a controvérsia Definiu-se se o reconhecimento irregular poderia sustentar, sozinho, a condenação, sem provas de corroboração independentes. Observância […]
Fonte independente valida prova extraída com autorização judicial
A fonte independente valida prova obtida com autorização judicial posterior, conforme entendimento recente do STJ. O Tribunal reconheceu que a extração de dados de celular autorizada judicialmente constitui procedimento autônomo e regular, mesmo quando houve acesso ilícito anterior, desde que não haja relação de dependência entre as provas. Compreendendo a controvérsia Debateu-se se a ilicitude […]
Laudo pericial é nulo com mídias inacessíveis à defesa
O STJ reconheceu a nulidade de laudo pericial produzido com base em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia, por comprometer a confiabilidade da prova e impedir o contraditório substancial. Compreendendo a controvérsia Examinou-se se o extravio/avaria de mídias digitais utilizadas na perícia […]