Espelhamento de mensagens no WhatsApp Web gera divergência no STJ

A questão da legalidade do espelhamento de mensagens via WhatsApp Web é um tema de acentuada divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto a Sexta Turma firmou um entendimento restritivo e proibitivo em 2018, a Quinta Turma, em 2024, passou a admitir a medida sob requisitos específicos.

1. Entendimento da Sexta Turma (Proibitivo)

Em 2018, a Sexta Turma decidiu que é impossível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento via WhatsApp Web. Os principais fundamentos foram:

• Capacidade de Interação: Diferente da interceptação, onde se é mero observador, no espelhamento o investigador pode enviar novas mensagens e excluir conteúdos (passados ou futuros) sem deixar vestígios para o usuário ou destinatário.
• Quebra da Autenticidade: A exclusão de mensagens, somada à criptografia end-to-end, impediria a realização de perícia idônea, exigindo do investigado uma “prova diabólica” para contestar a integridade dos dados.
• Natureza Híbrida e Retroativa: O espelhamento permite acesso a mensagens enviadas antes da autorização judicial (ex tunc), o que o aproximaria de uma quebra de sigilo de e-mail, enquanto a interceptação é sempre para o futuro (ex nunc).

2. Entendimento da Quinta Turma (Admissivo)

Em 2024, a Quinta Turma estabeleceu que o espelhamento é plausível e válido, desde que respeitados critérios rígidos. Os fundamentos foram:

• Equivalência à Infiltração: A medida é considerada equivalente à modalidade de infiltração de agentes no plano cibernético, sendo um meio extraordinário de obtenção de prova.
• Base Legal Conjunta: O suporte jurídico para a medida decorre da aplicação combinada da Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/1996) com a Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/2013).
• Requisitos: Exige-se controle judicial estrito (reserva de jurisdição), observância à legalidade e aos parâmetros de proporcionalidade, utilidade e subsidiariedade.

No mesmo sentido (5ª Turma, AResp 2.257.960  – Data da publicação 19/05/2023): há legalidade na referida manobra policial, com subsequente aproveitamento das provas, desde que o ato esteja amparado por autorização judicial. 

É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.

Quadro Explicativo: Divergência no STJ