INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICA E AMBIENTAL
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CONSIDERAÇÕES SOBRE OMISSÃO IMPRÓPRIA
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CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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HOMEM MÉDIO
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Plenário do STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos.
Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis de Sergipe e Mato Grosso que conferem porte de arma a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões unânimes foram tomadas na sessão virtual encerrada em 30/6, […]
CRIMES NO CDC
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STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais.
NOTÍCIAS DO STF STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no […]
ELEMENTOS DO TIPO PENAL
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ASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE TORTURA
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Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]