“Produção Antecipada de Provas no Processo Penal Brasileiro: Desafios Temporais, Memória e Inversão dos Atos Processuais”
A produção antecipada de provas no contexto do processo penal levanta questões cruciais relacionadas ao tempo, à memória e à inversão da sequência tradicional dos atos processuais. No sistema legal brasileiro, que normalmente segue uma ordem predeterminada para a realização das fases processuais, incluindo a produção de provas, existe a possibilidade de antecipar essa etapa […]
STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial
A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso […]
STF suspende por 120 dias parte de ações penais sobre atos antidemocráticos
Notícia do STF – 22/08/2023 Atualizado em 23/08/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais derivadas do Inquérito (INQ) 4921 por um período de 120 dias. Este inquérito investiga os autores intelectuais e aqueles que instigaram os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Essa […]
Identificação criminal
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O que se entende por “microssistema das medidas protetivas de urgência”?
Ao longo do tempo, o sistema legal brasileiro evoluiu para abordar a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e mulheres através de uma série de leis e atos normativos. Pode-se definir medida protetiva de urgência como qualquer medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário que visa resguardar a vítima, pessoa vulnerável, de um dano […]
Norma penal em branco e os elementos normativos do tipo
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O STJ e o conceito de crime
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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas.
NOTÍCIAS DO STJ Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas […]
Colaboração e delação premiadas
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Infiltração de agentes na legislação penal especial
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