Juízo Cível pode, excepcionalmente, aplicar medida protetiva de urgência, diz STJ.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas comarcas que não possuem uma vara especializada em violência doméstica, o juízo cível pode aplicar as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O colegiado entendeu que conceder medidas protetivas por meio do juízo cível contribui […]
Sócios da 123 Milhas devem comparecer à CPI das Pirâmides Financeiras
Notícias do STF 28/08/2023 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, que são sócios administradores da empresa 123 Milhas, para que fosse opcional a presença deles na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos […]
STF estabeleceu que as Guardas Municipais fazem parte integrante do Sistema de Segurança Pública.
Esta decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator, que ressaltou a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o assunto. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) foi a autora do pedido nesta ação. Ela alegou que várias decisões judiciais […]
STF dá aval a partes específicas da Lei de Improbidade Administrativa
A decisão inclui a disposição que delimita quais agentes públicos podem ser alvo de processos por irregularidades na gestão pública.
STF estabelece prazo para a redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados.
A decisão unânime reconheceu a omissão do Congresso Nacional em abordar esse assunto e determinou que seja promulgada uma lei sobre o tema.
Audiência de retratação da LMP não pode ser designada de ofício
Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.
STJ defere parcialmente IDC para apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
Notícias do STJ de 25/08/2023 A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência de seis investigações relacionadas a homicídios de líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia, para a jurisdição […]
A (des)criminalização do porte de maconha para consumo já conta com cinco votos no STF
O Ministro André Mendonça solicitou vista, motivo pelo qual o julgamento foi suspenso.
Contravenções Penais
Prepare-se para o concurso de delegado! Aula de Legislação Penal Especial: Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo no Brasil. Não perca!
O Supremo Tribunal Federal (STF) determina a necessidade de implementação do juiz das garantias.
O Tribunal estabeleceu um período de 12 meses, com a possibilidade de extensão por mais 12 meses, para que os estados, o Distrito Federal e a União determinem a estrutura em suas respectivas esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a modificação no Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu o […]