A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência de seis investigações relacionadas a homicídios de líderes de trabalhadores rurais e pessoas que denunciaram atividades ilegais, como grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia, para a jurisdição da Justiça Federal.
O colegiado do STJ, ao acatar parcialmente o pedido de deslocamento de competência (IDC) apresentado pela PGR, considerou que os seis inquéritos cumpriam os critérios necessários para justificar essa mudança de competência. Estes critérios incluíam a grave violação de direitos humanos, a possibilidade de o Brasil ser responsabilizado com base em tratados internacionais e a incapacidade das autoridades estaduais em conduzir eficazmente as investigações.
Os inquéritos federalizados envolvem a morte de oito pessoas, entre elas Renato Nathan Gonçalves, Gilson Gonçalves, Élcio Machado, Dinhana Nink, Gilberto Tiago Brandão, Isaque Dias Ferreira, Edilene Mateus Porto e Daniel Roberto Stivanin.
A PGR argumentou que esses crimes ocorreram em um contexto de violência associada a grupos de extermínio, com envolvimento de agentes da segurança pública local em apoio a indivíduos politicamente e economicamente influentes, visando manter o controle de terras em Rondônia.
Devido às dificuldades encontradas para obter informações das autoridades estaduais, a PGR solicitou a federalização de 11 investigações relacionadas a homicídios e casos de tortura. Para a PGR, a presença de obstáculos na condução das investigações e a demora excessiva por parte das autoridades de segurança de Rondônia indicaram a incapacidade do estado em fornecer uma resposta efetiva a esses crimes.
O relator do IDC, ministro Messod Azulay Neto, ressaltou que em cinco dos casos apontados pela PGR, houve esforços das autoridades locais para investigar os crimes, resultando em algumas condenações, embora nem todos os autores tenham sido identificados. Nestes casos, o ministro considerou que a transferência de competência não era justificada, pois os requisitos necessários não foram cumpridos.
Por outro lado, o ministro destacou que, em seis inquéritos, ficou evidente a inércia da Polícia Civil, justificando a transferência das investigações para a Polícia Federal. Ele afirmou que as autoridades estaduais não demonstraram capacidade para conduzir eficazmente as investigações, seja por negligência ou por limitações práticas. Messod Azulay Neto também mencionou que o estado de Rondônia apresenta altos índices de mortes relacionadas a conflitos por terras, o que pode ter implicações internacionais com base na Convenção Americana de Direitos Humanos. Já houve condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a mortes de defensores dos direitos de trabalhadores rurais em Rondônia. Portanto, existe uma escrutinação internacional severa em relação à atuação das autoridades estaduais na resolução desses crimes decorrentes de conflitos agrários.
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