Você sabe o que são as “Golden share” no âmbito da organização da Administração Pública?
Atenção, concurseiros e, principalmente, futuros Delegados de Polícia da PCSP: Esse tema foi objeto de cobrança em uma questão objetiva da Vunesp, em 2022. Vamos entender? Uma “golden share” ou “ação de ouro” é um termo utilizado no mercado de ações, que envolve a criação de ações que são reservadas para o governo no momento […]
Prisão temporária
Prepare-se para o concurso de delegado! Aula de Legislação Penal Especial: Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo no Brasil. Não perca!
Crimes na Lei Geral do Esporte
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Corte Cidadã mantém a anulação do julgamento do caso “Boate Kiss”
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da condenação de quatro réus relacionada à tragédia da Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), onde 242 pessoas perderam a vida e 636 ficaram feridas em um incêndio em janeiro de 2013. O tribunal do júri havia condenado os réus, mas […]
Nova edição do Jurisprudência em Teses Ed. nº220 – Princípio da Insignificância
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 219 do Jurisprudência em Teses, abordando o Princípio da Insignificância. Nesta edição, foram destacadas duas teses importantes.
Delegado não pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente ao Coaf, decide STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência e declarou como ilícitos dois relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que foram solicitados diretamente pela polícia, sem autorização judicial, no contexto de uma investigação de lavagem de dinheiro envolvendo a empresária Helga Irmengard Jutta Seibel, proprietária da […]
6ª Turma do STJ acata MS para anular decisão de arquivamento de IP relacionado a casos de violência doméstica
Em circunstância excepcional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de anular uma determinação que havia validado o encerramento de uma investigação policial em um caso de violência doméstica e familiar contra mulher. O colegiado ordenou que o processo fosse remetido ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para uma […]
STF absolve réu condenado através de provas indiretas
De acordo com o Ministro André Mendonça, além de depoimentos de testemunhas que não estavam presentes no momento do ocorrido, a admissão de culpa por parte do réu foi realizada de maneira não oficial. Notícias do STF 04/09/2023 O Ministro André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um indivíduo que havia sido condenado […]
Nulidade de algibeira e a jurisprudência do STJ
A estratégia processual conhecida como “nulidade de algibeira” ou “nulidade de bolso” tem sido recorrentemente analisada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no contexto jurídico brasileiro. Essa estratégia envolve uma parte que, ciente de um suposto vício ou irregularidade no processo, opta por não se manifestar imediatamente, deixando para alegar a nulidade em […]
Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial.
Notícias do STJ 31/08/2023 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a gravação ambiental realizada por um dos participantes, com a colaboração da polícia ou do Ministério Público (MP), requer autorização judicial para ser aceita como prova. Esta autorização é considerada crucial para evitar que a cooperação com o órgão de […]