Uso de algemas no Brasil
A Lei 12.830/13, também conhecida como a Lei do Delegado de Polícia, trouxe importantes mudanças no sistema de investigação criminal no Brasil, reforçando o papel do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução das investigações. O poder requisitório do delegado de polícia é um dos aspectos centrais dessa lei.
Perito oficial e a prova pericial na Lei 12.030/09 e no CPP
A Lei 12.830/13, também conhecida como a Lei do Delegado de Polícia, trouxe importantes mudanças no sistema de investigação criminal no Brasil, reforçando o papel do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução das investigações. O poder requisitório do delegado de polícia é um dos aspectos centrais dessa lei.
Lei nº 12.830/13 e o Poder requisitório do Delegado de Polícia
A Lei 12.830/13, também conhecida como a Lei do Delegado de Polícia, trouxe importantes mudanças no sistema de investigação criminal no Brasil, reforçando o papel do delegado de polícia como autoridade responsável pela condução das investigações. O poder requisitório do delegado de polícia é um dos aspectos centrais dessa lei.
Acepções dos indícios no processo penal brasileiro
O Código de Processo Penal traz, expressamente, o conceito de indício, no art. 239. Vejamos: Art. 239, CPP – Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Para a doutrina, o conceito apresenta duas acepções: a) Sinônimo de prova […]
STJ aprova 5 novas súmulas em matéria criminal
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.(Súmula n. 658, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de […]
Para STJ, requisitos da colaboração premiada na LD são alternativos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Portanto, um acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores […]
Réu que se aproxima de vítima com seu consentimento não comete crime, segundo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a vítima consente com a aproximação do réu, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), não se configura. O colegiado entendeu que, com o consentimento da vítima, a conduta do réu não se enquadra […]
A proibição do consumo de álcool em regime aberto deve considerar as circunstâncias do caso concreto
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a proibição geral do consumo de álcool como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação pessoal do condenado. A justificativa de preservar a saúde do reeducando ou prevenir futuros […]
Condenações pelos atos antidemocráticos do 08/01
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu veredicto nas três primeiras ações penais relacionadas aos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Por uma maioria de votos, o colegiado concordou com a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, e condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Matheus Lima de Carvalho […]
STF valida a EC 45/04 que dispõe sobre a federalização dos crimes contra DH
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma constitucional que permite a transferência de casos que envolvem graves violações dos direitos humanos para a Justiça Federal. Essa decisão foi tomada durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3486 e 3493, concluído em 11 de setembro. Federalização: Essas ações foram apresentadas pela Associação dos […]