As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo no sistema legal brasileiro, tratadas principalmente pela Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Elas são consideradas menos graves do que os crimes e geralmente resultam em penalidades menos severas.
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professor de DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
hoje com o tema: IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
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Equipe @DEDICACAODELTA
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