As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo no sistema legal brasileiro, tratadas principalmente pela Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Elas são consideradas menos graves do que os crimes e geralmente resultam em penalidades menos severas.
Assista agora mesmo a aula gratuita no Youtube com o prof. GLAISON LIMA,
professor de DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
hoje com o tema: IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Mas, antes de dar o play, baixe agora mesmo o material de apoio da aula.
Boa aula!
Equipe @DEDICACAODELTA
https://www.dedicacaodelta.com.br/
