ECA – ATOS INFRACIONAIS
Prepare-se para o concurso de delegado! Aula de Legislação Penal Especial: Crimes de Posse e Porte de Arma de Fogo no Brasil. Não perca!
NOVAS CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL
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CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
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INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
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CRIMES HEDIONDOS – TÓPICOS RELEVANTES
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Constitucionalidade de instituição de feriado local por lei municipal
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. Resumo: Sob múltiplos fundamentos constitucionais, a previsão do feriado assume inegável […]
Limitação de férias por lei municipal
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988. Resumo: Lei municipal não pode limitar […]
Concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de […]
Lei Maria da Penha – Tópicos relevantes
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL
Prepare-se para o concurso de delegado! Aula de Direito processual penal: ANPP e confissão no inquérito policial. Não perca!