O que se entende pela figura do comprador de fumaça?
A doutrina define a situação como a do “comprador de fumaça”: o agente que efetua o pagamento a um terceiro que alegava ter influência junto a funcionário público, a pretexto de influir o ato praticado por este no exercício da função. Caso o ato de ofício não tivesse sido realizado pela influência do terceiro junto à Administração […]
Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus.
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Para a relatora, […]
Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria – ADI 5.554/DF
A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais. Resumo: É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de […]
Sinalização de cão farejador e ilicitude das provas
A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio. Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que “é […]
Existe hipótese de aquisição da nacionalidade fora da CF/88?
De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há […]
Usurpação de competência do Tribunal de Justiça na LIA
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração […]
Proibida a revista íntima vexatória em presídios
O STF formou maioria para determinar inconstitucional a revista íntima vexatória em presídios. A maioria dos ministros que já proferiu o voto, considerou que o instrumento ao qual as pessoas são submetidas para ingresso em estabelecimentos prisionais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. Também […]
Diferença entre colaboração e delação premiada
Na doutrina e jurisprudência, é comum encontrarmos a expressão “delação premiada”, porém a Lei 12.850/2013 utiliza o termo “colaboração premiada”. Mas qual a diferença entre eles? A nomenclatura “colaboração premiada” é mais abrangente, sendo considerada um gênero do qual a delação premiada é uma das espécies. A delação premiada ocorre quando o investigado ou acusado […]
Novo enunciado de súmula vinculante
“Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico.” O Supremo Tribunal aprovou uma nova súmula […]
Competência para julgamento de estupro de vulnerável
Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior. Resumo: No julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e […]