Lei das Estatais – parte 2

A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
Lei das Estatais – parte 1

A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
Dimensões do princípio da legalidade

As dimensões do princípio da legalidade têm o objetivo de garantir que o exercício do poder punitivo do Estado seja realizado dentro dos limites estabelecidos pela lei e em consonância com os princípios democráticos e de proteção dos direitos fundamentais.
Criminologia na PCPE – O essencial – PT II

Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Criminologia na PCPE – O essencial – PT I

Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Concessões, permissões e autorizações do serviço público

Esses instrumentos desempenham um papel crucial na gestão e na expansão dos serviços públicos, permitindo a participação do setor privado na prestação de serviços essenciais e na promoção da eficiência, inovação e investimento. No entanto, sua implementação eficaz requer um equilíbrio delicado entre os interesses públicos, como o acesso universal aos serviços, e os interesses privados, como a rentabilidade dos investimentos. Além disso, a regulação adequada é fundamental para garantir que esses serviços sejam prestados de forma justa, transparente e sustentável, em benefício de toda a sociedade.
Tentativa e itercriminis

Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Extinção dos atos administrativos

A extinção dos atos administrativos refere-se ao término da eficácia ou validade desses atos, podendo ocorrer por diversos motivos. A observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação e ampla defesa é essencial durante o processo de extinção dos atos administrativos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.
Princípio da Lesividade

O princípio da lesividade é um conceito fundamental no direito penal que orienta a incriminação de condutas apenas quando causam efetivo dano ou perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Esse princípio busca garantir que a intervenção do direito penal ocorra somente quando há uma lesão ou ameaça concreta a um bem jurídico relevante.
Classificação das Constituições

A ideia principal é fornecer informações que respondam às questões da prova, mesmo que haja entendimentos diferentes entre autores ou jurisprudências. O objetivo é reunir o que é relevante para a prova, mantendo-nos fiéis a essa lógica.