Extinção dos atos administrativos

A extinção dos atos administrativos refere-se ao término da eficácia ou validade desses atos, podendo ocorrer por diversos motivos. A observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação e ampla defesa é essencial durante o processo de extinção dos atos administrativos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.