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Extinção dos atos administrativos

janeiro 11, 2024

A extinção dos atos administrativos refere-se ao término da eficácia ou validade desses atos, podendo ocorrer por diversos motivos. A observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação e ampla defesa é essencial durante o processo de extinção dos atos administrativos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.

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professor de DIREITO ADMINISTRATIVO
hoje com o tema: EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
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