Concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de […]
Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus.
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Para a relatora, […]
Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria – ADI 5.554/DF
A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais. Resumo: É constitucional a Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de […]
Sinalização de cão farejador e ilicitude das provas
A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio. Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que “é […]
Usurpação de competência do Tribunal de Justiça na LIA
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se houve usurpação de competência do Tribunal de Justiça local ao não determinar a instauração […]
Proibida a revista íntima vexatória em presídios
O STF formou maioria para determinar inconstitucional a revista íntima vexatória em presídios. A maioria dos ministros que já proferiu o voto, considerou que o instrumento ao qual as pessoas são submetidas para ingresso em estabelecimentos prisionais viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. Também […]
Novo enunciado de súmula vinculante
“Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico.” O Supremo Tribunal aprovou uma nova súmula […]
Competência para julgamento de estupro de vulnerável
Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior. Resumo: No julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e […]
Polícia Federal não pode investigar crime declinado para a JE
Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações Resumo: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da investigação pela Polícia Federal, mesmo após o declínio da competência para o processamento do feito perante a Justiça estadual. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar […]
Competência do juízo pra julgar crimes contra criança e adolescente
Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime. Resumo: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “d”, e inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que “o Poder Judiciário pode […]
