Lei mais benéfica retroage no caso de sanções administrativas?
O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Informações do inteiro teor: É possível extrair do art. […]
Na alteração do quadro fático-jurídico é possível a propositura de ANPP?
Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por “emendatio” ou “mutatio libelli” -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial. Informações do inteiro teor: No caso, houve […]
É cabível o reexame da dosimetria da pena na Revisão Criminal?
Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional. Informações do inteiro teor: O STJ entende que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da […]
Venda direta de arma de fogo a integrantes da segurança pública é inconstitucional
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. Informações do inteiro teor: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (CF/1988, […]
Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação.
TCE’s não detém competência para analisar contas de recursos federais
É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e, por […]
CFOAB não é obrigado a prestar contas ao TCU
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa. Informações do inteiro teor:A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União […]
Cabe ao Estado definir requisitos para preenchimento de cargos comissionados
Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades […]
Inconstitucionalidade do Indulto de Daniel Silveira
Decisão importante no Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF’s 964, 965, 966 e 967 de hoje, 04 de maio de 2023 no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto de Indulto concedido ao ex-parlamentar Daniel Silveira. A decisão foi fundamentada no sentido de que, para a maioria dos Ministros, o ato foi editado sem […]
Constitucionalidade de norma estadual que confere licença não remunerada à servidor em mandato classista
O STF entendeu que sim! Vejamos: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Informações do inteiro teor: Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico […]
