(Im)prescindibilidade de apreensão de substância entorpecente para a comprovação da materialidade do tráfico.
O tribunal de origem decidiu que não houve a apreensão de drogas com os acusados, portanto, não foi realizado nenhum exame toxicológico, seja preliminar ou definitivo, para confirmar a existência do crime de tráfico de drogas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 350.996/RJ, reconheceu que o laudo toxicológico definitivo é necessário […]
Dimensões do princípio da legalidade
As dimensões do princípio da legalidade têm o objetivo de garantir que o exercício do poder punitivo do Estado seja realizado dentro dos limites estabelecidos pela lei e em consonância com os princípios democráticos e de proteção dos direitos fundamentais.
STF amplia aplicação de lei nova em casos de improbidade administrativa
O julgado no AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, de 06/2/2024 refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei n. 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, especificamente no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração […]
Criminologia na PCPE – O essencial – PT II
Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Criminologia na PCPE – O essencial – PT I
Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Novo Concurso Polícia Civil CE Confirmado: Mais Oportunidades para os Candidatos
A confirmação do novo edital para 2024 traz expectativas renovadas para aqueles que buscam ingressar na Polícia Civil do Ceará e contribuir para a segurança pública do estado. O anúncio do concurso representa não apenas uma oportunidade de carreira, mas também um passo importante na contínua valorização e fortalecimento das forças policiais locais.
Competência para julgamento do crime de inserção de dados falsos em sistema de dados
O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime […]
Concessões, permissões e autorizações do serviço público
Esses instrumentos desempenham um papel crucial na gestão e na expansão dos serviços públicos, permitindo a participação do setor privado na prestação de serviços essenciais e na promoção da eficiência, inovação e investimento. No entanto, sua implementação eficaz requer um equilíbrio delicado entre os interesses públicos, como o acesso universal aos serviços, e os interesses privados, como a rentabilidade dos investimentos. Além disso, a regulação adequada é fundamental para garantir que esses serviços sejam prestados de forma justa, transparente e sustentável, em benefício de toda a sociedade.
STJ reafirma sua jurisprudência sobre prisão de réu não localizado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua posição de que a prisão preventiva de um réu não pode ser determinada unicamente pelo fato de não ter sido localizado, sem a apresentação de outros elementos que justifiquem essa medida. Essa posição foi reforçada quando o colegiado revogou a prisão preventiva de um […]
STJ revoga prisão de delegado após desentendimento com juiz em Carauari (AM)
No último dia 7, o delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira, foi preso em flagrante após um desentendimento com um juiz durante uma inspeção na delegacia da cidade. No entanto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado, devido à verificação de ilegalidade […]
