STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais.
NOTÍCIAS DO STF STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]
Constitucionalidade de instituição de feriado local por lei municipal
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial. Resumo: Sob múltiplos fundamentos constitucionais, a previsão do feriado assume inegável […]
SIMULADO | AGENTES PÚBLICOS
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DESAFIO DE LEI SECA
Iremos realizar, entre os dias 10 e 23 de abril, um treinamento gratuito de leitura destacada do código penal anotado para os concursos das carreiras policiais.
SIMULADO | DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS, PERÍCIAS E PERITOS, IDENTIFICAÇÃO
Teste seus conhecimentos em um simulado de 10 questões sobre documentos médico-legais e identificação. Prepare-se para sua carreira de delegado. Confira!
SIMULADO | LEI DE DROGAS
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SIMULADO | REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
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SIMULADO | DIREITO PENAL : PRISÕES
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