Promoção por merecimento e o uso da antiguidade na escolha
O julgado trata do instituto da promoção por merecimento na Defensoria Pública Estadual, com foco na possibilidade de utilizar a antiguidade como critério de desempate na escolha entre os candidatos da lista tríplice.
Sentidos da Constituição
É crucial ter cuidado ao lidar com temas não positivados, pois as interpretações podem divergir. Mesmo que seja teórico, pode ser cobrado em provas. A chave para acertar está em entender as nuances ao redor do tema. Agora, focando no tema “sentidos de Constituição”, percebemos que pode aparecer de diferentes formas, como “concepções” ou “acepções”. O importante é compreender esses sentidos, conceitos ou abordagens sobre a Constituição.
STJ decide sobre aplicação de agravante em caso de Tortura-Castigo
A questão em análise trata da possível caracterização de bis in idem no contexto da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, em um caso de tortura-castigo conforme previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997.
Concurso PCPE: EDITAL PUBLICADO!
Publicado o edital da Polícia Civil de Pernambuco com 445 vagas para Delegado, Agente e Escrivão de Polícia
Jurisprudências que estarão na sua prova – Parte 2
O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado pelo artigo 37, inciso 7, da Constituição, mas carece de uma lei específica para regulamentação. Em 2007, o STF aplicou por analogia a lei de greve da iniciativa privada a esses servidores, apesar da ausência da lei mencionada.
Princípio da intranscendência subjetiva das sanções
A ideia por trás do princípio da intranscendência subjetiva é que as penalidades e limitações não devem ultrapassar a esfera estritamente individual do infrator, não afetando indivíduos que não foram responsáveis pelo ato ilícito. Na jurisprudência do STF, identificamos dois casos em que o princípio da intranscendência subjetiva foi aplicado a questões relacionadas à inclusão […]
A privação da liberdade enquanto sanção premial atípica não ofende a Constituição
Imagine a seguinte situação hipotética: Paulo, um empresário de renome, é alvo de investigações por envolvimento em esquemas de corrupção. Diante das evidências, João decide colaborar com as autoridades para reduzir sua pena e preservar sua reputação. Ao negociar o acordo de colaboração premiada, Paulo e o Ministério Público estabelecem termos atípicos, incluindo a imediata […]
Princípios fundamentais
A Constituição se desdobra em nove títulos, abrigando seus 250 artigos. Os títulos principais, para fins de concursos públicos, concentram-se nos cinco primeiros. O Título I trata dos princípios fundamentais, compreendendo os quatro primeiros artigos. Em seguida, o Título II aborda os direitos e garantias fundamentais (artigos 5 a 17), o Título III versa sobre a organização do Estado (artigos 18 a 43), enquanto o Título IV se dedica à organização dos poderes (artigos 44 em diante). De importância crucial são os Títulos I, II, III e IV, principalmente a partir do artigo 140. Dominar esses elementos é essencial para cobrir amplamente o espectro que possíveis questões de exames ou concursos possam abordar.
Autorização Judicial para instauração de Inquérito
É necessária autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro nos Tribunais. Esse é o entendimento atual, firmado pela jurisprudência recente do STF, após extenso debate. Nos autos da ADI 7.447, o relator, Ministro Alexandre de Moraes sustentou que: “(…) de acordo com a jurisprudência do STF, as investigações contra […]
Laudo toxicológico de drogas apócrifo e a (i)licitude da prova
O julgado aborda a questão do laudo toxicológico no contexto de casos de tráfico de drogas. O instituto em foco é o exame pericial toxicológico, tanto na forma de laudo de constatação provisório quanto no laudo toxicológico definitivo, e a discussão gira em torno da necessidade da assinatura do perito criminal no laudo definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.