Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada
No contexto de operações policiais, quando há um confronto armado entre agentes estatais e criminosos, resultando em lesão ou morte de um cidadão por disparo de arma de fogo, o Estado é obrigado a apresentar evidências de hipóteses que interrompam a relação de causalidade. A ação de agentes estatais, portando armamento letal em áreas urbanas […]
Princípio do juízo imediato
No contexto apresentado, o princípio do juízo imediato refere-se a uma orientação específica em matéria de competência judicial quando se trata de processos envolvendo direitos da criança e do adolescente, especialmente em casos de guarda e adoção. Esse princípio está previsto no artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]
Extinção dos atos administrativos
A extinção dos atos administrativos refere-se ao término da eficácia ou validade desses atos, podendo ocorrer por diversos motivos. A observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação e ampla defesa é essencial durante o processo de extinção dos atos administrativos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos envolvidos.
Princípio da Lesividade
O princípio da lesividade é um conceito fundamental no direito penal que orienta a incriminação de condutas apenas quando causam efetivo dano ou perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Esse princípio busca garantir que a intervenção do direito penal ocorra somente quando há uma lesão ou ameaça concreta a um bem jurídico relevante.
Superação da Súmula 552 do STJ
LEI n° 14.768/2023 Foi promulgada, em 22 de dezembro de 2023, a lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência. A nova legislação garante a quem tem surdez total de apenas um dos ouvidos os mesmos direitos das pessoas com deficiência auditiva bilateral, entre eles, o direito à reserva de vagas em concursos públicos e à […]
Serviços Uti singuli e Uti universi
Essas distinções são importantes para definir claramente quem tem que tipo de controle ou acesso sobre determinados recursos, principalmente no que tange à dinâmica dos Serviços Públicos. Conceito: Logo, pode ser conceituado como serviço público toda atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público, gozando […]
Classificação das Constituições
A ideia principal é fornecer informações que respondam às questões da prova, mesmo que haja entendimentos diferentes entre autores ou jurisprudências. O objetivo é reunir o que é relevante para a prova, mantendo-nos fiéis a essa lógica.
Teoria da captura
O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse público em favor do privado, motivada pela significativa pressão econômica das empresas reguladas e grupos de interesse. Isso impacta claramente a imparcialidade das agências reguladoras.
Uso de simulacro no roubo e a configuração da grave ameaça
A decisão destaca a natureza da grave ameaça, analisando a diferenciação entre roubo próprio e roubo impróprio, e conclui que o emprego de um simulacro de arma configura tal ameaça, impedindo, assim, a substituição da pena.
O que você precisa saber sobre o silêncio da administração
Da temática que mais cai em provas para delegado de polícia, vamos iniciar nossa conversa sobre atos administrativos. Essa é uma temática crucial que frequentemente aparece nas avaliações. Vamos começar discutindo o conceito de ato administrativo.