Competência para julgamento do crime de inserção de dados falsos em sistema de dados
O conflito de competência ocorre quando há dúvida sobre qual órgão judicial é competente para julgar determinado caso. Em um acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência relacionado à inserção de dados falsos em sistema de dados federais, discutiu-se se a competência para julgar o crime […]
Concessões, permissões e autorizações do serviço público
Esses instrumentos desempenham um papel crucial na gestão e na expansão dos serviços públicos, permitindo a participação do setor privado na prestação de serviços essenciais e na promoção da eficiência, inovação e investimento. No entanto, sua implementação eficaz requer um equilíbrio delicado entre os interesses públicos, como o acesso universal aos serviços, e os interesses privados, como a rentabilidade dos investimentos. Além disso, a regulação adequada é fundamental para garantir que esses serviços sejam prestados de forma justa, transparente e sustentável, em benefício de toda a sociedade.
STJ reafirma sua jurisprudência sobre prisão de réu não localizado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou sua posição de que a prisão preventiva de um réu não pode ser determinada unicamente pelo fato de não ter sido localizado, sem a apresentação de outros elementos que justifiquem essa medida. Essa posição foi reforçada quando o colegiado revogou a prisão preventiva de um […]
STJ revoga prisão de delegado após desentendimento com juiz em Carauari (AM)
No último dia 7, o delegado de polícia de Carauari (AM), Regis Cornelius Celeghini Silveira, foi preso em flagrante após um desentendimento com um juiz durante uma inspeção na delegacia da cidade. No entanto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas determinou a soltura imediata do delegado, devido à verificação de ilegalidade […]
A proporcionalidade em sentido estrito como causa excludente de ilicitude da prova?
Sim, para o STJ (processo em segredo de justiça), a proporcionalidade em sentido estrito pode servir como uma causa excludente de ilicitude da prova. Vejamos: Primeiramente, é importante ressaltar que a captação ambiental clandestina refere-se à obtenção de gravações de áudio ou vídeo sem o consentimento explícito de todas as partes envolvidas. Em muitos sistemas […]
Limites da atuação da Receita Federal: quando a investigação se distancia da competência tributária
A Receita Federal, ao examinar incidentes tributários e aduaneiros, encontra limites em sua capacidade de investigar delitos que não tenham uma repercussão direta na relação jurídica tributária. Este artigo explora a delicada fronteira entre a atribuição do órgão fiscal e a investigação de delitos, argumentando sobre a nulidade de elementos de prova produzidos quando ultrapassam esses limites.
Habitualidade delitiva descaracteriza o crime continuado
Como consequência, o reconhecimento de habitualidade delitiva impede Acordo de Não Persecução Penal.
Tentativa e itercriminis
Hoje vamos abordar temas importantes, especialmente tentativa e crimes conexos. Esses temas são cruciais para uma visão abrangente e aprofundada, essencial para quem busca compreender o assunto em sua totalidade. Além disso, é importante para quem se prepara para provas de delegado, pois esses temas costumam ser recorrentes em avaliações anteriores e refletem as tendências atuais da doutrina e jurisprudência.
Desembargadora que recebeu denúncia há mais de 10 anos não fica impedida em análise de apelação
Não configura causa de impedimento a hipótese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cognição sumária e com fundamentação sucinta, receber a denúncia contra o réu quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cognição exauriente, o mérito da causa na apelação interposta contra a sentença.
(Im) Possibilidade de elementos colhidos em ACP configurarem justa causa para a ação penal
A controvérsia gira em torno da questão de se houve ou não usurpação de competência por parte do Tribunal de Justiça local ao não ordenar a abertura de inquérito policial ou procedimento de investigação criminal para apurar alegado ato de improbidade administrativa cometido por um prefeito, detentor de prerrogativa de foro.