STJ: Sem apreensão de drogas, não há crime de tráfico

AgRg no HC 977.266-RN – Prints de redes sociais e mensagens eletrônicas são insuficientes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a condenação por tráfico de drogas exige a comprovação da materialidade do delito por meio da apreensão de substâncias entorpecentes ou de outros elementos concretos que comprovem a traficância.

Provas como prints de redes sociais, mensagens eletrônicas ou anotações, por si só, sem a apreensão de drogas, não bastam para fundamentar condenação penal por tráfico.

Compreendendo o julgado e seus fundamentos

No caso julgado, embora existissem prints de redes sociais com ofertas de drogas, confissão do acusado, anotações manuscritas e áudios relacionados à traficância, não houve a apreensão de qualquer substância entorpecente.

Dessa forma, a ausência de materialidade impede o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado do STJ.

Aplicação prática

A decisão resultou na absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade delitiva, destacando-se a necessidade de respeito ao princípio da legalidade penal e ao devido processo legal.

Referência do Julgado

STJ. AgRg no HC 977.266-RN, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN 26/03/2025. Informativo 846.

Como o tema pode ser cobrado em provas

1. 
   ( ) A materialidade do crime de tráfico pode ser suprida por prints de redes sociais e confissão, ainda que não haja apreensão de entorpecentes.
2. ( ) A jurisprudência do STJ exige a apreensão da droga como prova da materialidade do crime de tráfico de drogas.
3. ( ) A ausência de apreensão de entorpecentes inviabiliza a condenação por tráfico, ainda que haja indícios em mensagens eletrônicas e anotações.

Gabarito e comentários:

1. 
   Errado. A simples existência de prints ou confissão não supre a ausência da apreensão da substância. (Informativo 846)
2. Certo. O STJ exige prova material concreta, como a droga apreendida, para caracterizar o tráfico. (Informativo 846)
3. Certo. A inexistência de substância apreendida impede a condenação. (Informativo 846)