O STF e descriminilização da maconha

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 de Repercussão Geral), finalizado em junho de 2024, alterou profundamente o tratamento jurídico do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. O STF declarou que o porte de cannabis sativa para uso próprio deixou de ter natureza de infração penal, passando a ser classificado como um ilícito administrativo (ou extrapenal).

1. Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade Parcial: O STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 especificamente para a maconha. Isso significa que:

• A conduta não é mais crime, mas continua sendo ilícita sob o ponto de vista administrativo e deve ser desestimulada.
• Diferente do entendimento fixado em 2007, que considerava a conduta um crime “despenalizado”, agora trata-se de descriminalização (restrita à maconha).

2. Critério Quantitativo: A Regra dos 40g: Para diferenciar o usuário do traficante de forma objetiva e evitar discriminações irrazoáveis, o STF estabeleceu um parâmetro provisório:

• Presunção de Usuário: É presumido usuário quem adquirir ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas.
• Presunção Relativa: Essa presunção não é absoluta. A autoridade policial ainda pode realizar a prisão em flagrante por tráfico, mesmo para quantidades inferiores, se houver elementos que indiquem o intuito de venda (mercancia), como a presença de balanças, registros de operações comerciais ou contatos de traficantes no celular.

3. Sanções Aplicáveis: Como a conduta não é mais crime, as sanções previstas no Art. 28 foram ajustadas:

• Mantidas: Permanecem a advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I) e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso (inciso III).
• Afastada: A prestação de serviços à comunidade (inciso II) não pode mais ser aplicada ao usuário de maconha, pois o STF entendeu que ela possui natureza de pena criminal, sendo incompatível com um ilícito administrativo.
• Efeitos: Essas medidas são aplicadas em procedimento de natureza não penal, não gerando reincidência, maus antecedentes ou qualquer registro em ficha criminal.

Obs. A decisão do STF restringe-se exclusivamente à maconha. Para todas as outras substâncias, o porte para consumo pessoal continua sendo crime nos termos do Art. 28 da Lei de Drogas.

Tese fixada:

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo (art. 28, III);
   2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;
   3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;
   4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;
6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários;
7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;
8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. STF. Plenário. RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024 (Repercussão Geral – Tema 506) (Info 1143).

A equipe de curadoria deseja um excelente estudo!