No contexto jurídico, uma questão importante tem sido a análise meritória pelo Judiciário em casos de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal. Quando o Ministério Público solicita o arquivamento fundamentado na extinção da punibilidade ou na atipicidade da conduta, o Judiciário deve realizar uma análise detalhada do mérito do caso. Essa análise tem potencial para formar coisa julgada material, com efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal (CPP).
Segundo o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal (Info 829)
O arquivamento é obrigatório quando o membro do Ministério Público Federal, atuando no Superior Tribunal de Justiça, formaliza o pedido devido à falta de elementos suficientes de materialidade ou autoria para continuar as investigações ou oferecer uma acusação. No entanto, quando o arquivamento é baseado em extinção da punibilidade ou atipicidade, cabe ao Judiciário uma análise que pode resultar em coisa julgada material, impedindo futuras ações penais sobre o mesmo fato.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência sólida sobre o tema. Em um caso específico (HC 84253), o STF decidiu que, se o Judiciário reconhece a prescrição penal e declara extinta a punibilidade, essa decisão adquire autoridade de coisa julgada em sentido material. Isso inviabiliza qualquer tentativa posterior de ajuizar ou prosseguir com ação penal contra aquele beneficiado pela decisão, mesmo que o Ministério Público, através de novo representante, reinterprete os fatos de forma diferente.
Essa interpretação reforça a importância da análise meritória pelo Judiciário em situações de arquivamento, garantindo segurança jurídica e evitando ações penais repetitivas ou injustas.
