LINDB – parte 3
Na aula de hoje, parte 3/3 que tratamos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, abordaremos profundamente o pragmatismo no contexto do direito administrativo, focando especificamente na aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sistema clássico de delito – parte 1
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
LINDB – parte 2
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente em seus artigos 20 a 30, aliada ao Decreto 9830 de 2019, estabelece diretrizes fundamentais para a análise e ação no âmbito da administração pública. Esses dispositivos regulamentam a tomada de decisões quanto à invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, com especial atenção às suas consequências jurídicas e administrativas. Por meio de critérios como proporcionalidade, razoabilidade e adequação, busca-se garantir que as decisões sejam tomadas de forma diligente, considerando as peculiaridades de cada caso.
LINDB – parte 1
Na aula de hoje, que é a parte 1 destinada ao estudo da temática, vamos conversar sobre a LINDB – a lei de introdução às normas do direito brasileiro. É claro e óbvio que vamos estudar a parte atrelada ao direito administrativo. Na verdade, ao direito público, mas, especificamente, ao direito administrativo. Fiquem muito atentos, isso aqui é muito bom, realmente, pra nossa prova.
Bullying e Ciberbullying
A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.
ORCRIM, Associação criminosa e Associação para o tráfico
A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.
Principais aspectos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Princípio da insignificância – parte 2
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Princípio da insignificância
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Lei das Estatais – parte 3
A Lei das Estatais estabelece requisitos de transparência, controle interno, gestão de riscos, conduta e remuneração dos administradores. Além disso, proíbe empresas públicas de emitirem debêntures ou outras formas de valores mobiliários e determina a divulgação de todas as formas de remuneração dos administradores. Esses são alguns pontos importantes abordados na aula de hoje, que trata sobre a Lei 13.303, que visa garantir a eficiência, transparência e responsabilidade das empresas estatais no Brasil.
