A Complexidade da Lei n.° 7.716/1989: Exceções e Aumentos de Pena no Combate ao Racismo
O racismo é uma chaga persistente na sociedade brasileira, combatido de forma contundente pelo ordenamento jurídico. A Lei n.° 7.716/1989 é um dos pilares desse combate, estabelecendo penas severas para crimes de racismo. No entanto, essa lei também contém nuances e exceções que merecem uma análise detalhada. Exceção Notável: Um dos pontos mais discutidos na […]
O que é Garantismo Penal?
O garantismo penal, conforme desenvolvido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, é um conceito robusto que engloba três significados principais, todos conectados entre si e aplicáveis a diferentes áreas do direito. Este modelo é especialmente relevante no contexto do direito penal, onde se destaca pela defesa firme dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder do Estado. […]
O inadimplemento da pena multa e a extinção da punibilidade
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Tanto para o STF quanto para o STJ, como regra, sim. Vejamos: STJ: • Regra: SIM Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o […]
Como se caracterizam os crimes de usurpação previstos no Código Penal?
Considerações sobre os crimes de usurpação previstos no código penal
Efeito Borboleta na Investigação Criminal
O conceito de “Efeito Borboleta” na investigação criminal, destaca-se pela influência significativa que pequenas ações ou decisões tomadas na fase preliminar da investigação podem ter no resultado final do processo penal.
Lei 14.857/24 altera a Lei Maria da Penha
Uma importante mudança na Lei Maria da Penha foi sancionada recentemente, visando fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova legislação determina o sigilo do nome da ofendida em todos os processos judiciais relacionados a crimes praticados nesse contexto.
A Fundada Suspeita e a Busca Pessoal
A busca pessoal, como definida no Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento que pode ser realizado sem mandado, mas sob circunstâncias específicas. Isso é detalhado no artigo 244 do CPP, que permite a busca sem mandado no caso de prisão ou quando houver uma suspeita clara de que a pessoa esteja portando armas proibidas, objetos ou papéis que possam constituir corpo de delito.
Uso de Ações Encobertas Virtuais no Combate ao Crime Organizado: Entendendo a Legislação Brasileira
A infiltração virtual de agentes no ciberespaço é uma estratégia essencial no combate ao crime organizado na era digital. A controvérsia que surge gira em torno da legalidade dessas ações encobertas, incluindo o espelhamento de comunicações por meio de aplicativos como o WhatsApp Web. Para esclarecer essas questões, vamos explorar as bases legais que amparam tais práticas no Brasil.
O que se entende por “Constitucionalismo do porvir”?
“Constitucionalismo do porvir” é um termo que sugere uma visão prospectiva ou futurista do constitucionalismo. O constitucionalismo se refere à ideia de governança baseada em uma constituição escrita que estabelece e limita os poderes do governo, protege os direitos individuais e define a estrutura e os processos do governo. No entanto, o termo “do porvir” […]
O que se entende por “direito à autodeterminação informativa” (ou direito fundamental à autodeterminação informacional).
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa, de modo que a garantir ao indivíduo o controle/proteção sobre suas próprias informações. Sua base constitucional está prevista no art. 5º, X e LXXIX (EC 115/2022: direito fundamental à proteção dos dados pessoais), da CF/88. Além disso, o direito à autodeterminação informativa está expressamente […]
