Dicas Rápidas

O que é Garantismo Penal?

O garantismo penal, conforme desenvolvido pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, é um conceito robusto que engloba três significados principais, todos conectados entre si e aplicáveis a diferentes áreas do direito. Este modelo é especialmente relevante no contexto do direito penal, onde se destaca pela defesa firme dos direitos fundamentais dos indivíduos frente ao poder do Estado. Vamos explorar os três significados principais e os dez axiomas que estruturam essa teoria:

Significados do Garantismo Penal

Modelo Normativo de Direito:
- O garantismo, nesse sentido, refere-se a um modelo de Estado de Direito que não só possui uma constituição rígida, mas que também enfatiza o aspecto material do princípio da legalidade. Este princípio impõe limites claros ao poder, assegurando que a aplicação e criação de leis sejam realizadas dentro de um quadro que respeita rigorosamente os direitos individuais.
Teoria Jurídica:
- Como teoria jurídica, o garantismo distingue entre a validade, a efetividade e a existência das normas. Esse aspecto do garantismo enfatiza a necessidade de as leis não apenas existirem formalmente, mas serem efetivamente aplicadas e validadas através de um processo que garanta os direitos fundamentais.
Filosofia Política:
- Como filosofia política, o garantismo exige que o direito e o Estado justifiquem suas ações externamente, baseando-se nos bens e interesses que procuram proteger. Essa perspectiva é secular e pressupõe uma clara separação entre direito e moral, exigindo que as ações do Estado em matéria penal sejam sempre justificadas objetivamente.