Autorização Judicial para instauração de Inquérito
É necessária autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prorrogativa de foro nos Tribunais. Esse é o entendimento atual, firmado pela jurisprudência recente do STF, após extenso debate. Nos autos da ADI 7.447, o relator, Ministro Alexandre de Moraes sustentou que: “(…) de acordo com a jurisprudência do STF, as investigações contra […]
Laudo toxicológico de drogas apócrifo e a (i)licitude da prova
O julgado aborda a questão do laudo toxicológico no contexto de casos de tráfico de drogas. O instituto em foco é o exame pericial toxicológico, tanto na forma de laudo de constatação provisório quanto no laudo toxicológico definitivo, e a discussão gira em torno da necessidade da assinatura do perito criminal no laudo definitivo para comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Jurisprudências que estarão na sua prova – Parte 1
Hoje, nosso foco será a temática dos agentes públicos. Vamos começar com o conceito principal: agente público é uma expressão abrangente que se refere a uma pessoa física que exerce uma função pública, seja de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração.
Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares
Atenção: tópico expresso no edital da PCSC!!!! O Supremo Tribunal Federal, de forma implícita, adotou a ‘Teoria dos Campos Abertos e das Buscas Particulares’, originada nos Estados Unidos. Segundo essa teoria, buscas em “campos abertos”, fora da propriedade do sujeito investigado, não violam a privacidade garantida pela IV Emenda Constitucional. O tribunal considera a expectativa […]
Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
Esse mergulho no tema é um convite para reflexões profundas sobre a arquitetura normativa do direito brasileiro, proporcionando uma base sólida para enfrentar desafios teóricos e práticos. Em resumo, a análise criteriosa das normas constitucionais não apenas enriquece o conhecimento jurídico, mas também aprimora a capacidade de aplicar esses conceitos de forma eficaz na prática jurídica.
A investigação contra agentes com foro por prerrogativa exige autorização do órgão judicial competente.
Atenção ao julgado importantíssimo que saiu no informativo 1117 do STF, que retrata a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias em desfavor de agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função, especialmente nos tribunais de segundo grau de jurisdição. O instituto em foco é o controle judicial prévio nas […]
Criminologia na PCSC – parte 2
Na aula de hoje, poderemos compreender a criminologia e a forma como ela evoluiu de uma abordagem centrada no delito para uma compreensão mais holística que inclui o delinquente, a vítima e o controle social. Essa trajetória reflete a complexidade da interação entre sistemas de justiça criminal, políticas sociais e a dinâmica da sociedade.
Criminologia na PCSC – parte 1
Hoje, começamos a primeira parte do nosso encontro, dedicada à criminologia. Esta disciplina, muitas vezes negligenciada, desempenha um papel crucial nas provas para o cargo de delegado de polícia civil em Santa Catarina. Além de ser fundamental para sua aprovação, o estudo da criminologia desenvolve o raciocínio crítico essencial para um futuro delegado de polícia.
STJ e o princípio da vinculação ao edital
No informativo 797 do STJ, de 05/12 de 2023, a Corte Cidadã entendeu que “as regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso de […]
Crime de embriaguez ao volante
O crime de embriaguez ao volante tem implicações tanto no âmbito penal quanto no administrativo, visando coibir a prática perigosa de dirigir sob a influência de substâncias que comprometem a capacidade do condutor.
