LINDB – parte 1
Na aula de hoje, que é a parte 1 destinada ao estudo da temática, vamos conversar sobre a LINDB – a lei de introdução às normas do direito brasileiro. É claro e óbvio que vamos estudar a parte atrelada ao direito administrativo. Na verdade, ao direito público, mas, especificamente, ao direito administrativo. Fiquem muito atentos, isso aqui é muito bom, realmente, pra nossa prova.
Bullying e Ciberbullying
A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.
O que se entende por “direito à autodeterminação informativa” (ou direito fundamental à autodeterminação informacional).
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa, de modo que a garantir ao indivíduo o controle/proteção sobre suas próprias informações. Sua base constitucional está prevista no art. 5º, X e LXXIX (EC 115/2022: direito fundamental à proteção dos dados pessoais), da CF/88. Além disso, o direito à autodeterminação informativa está expressamente […]
ORCRIM, Associação criminosa e Associação para o tráfico
A Organização Criminosa (ORCRIM), a Associação Criminosa e a Associação para o Tráfico, são modalidades específicas de concurso necessário, onde a lei define claramente a necessidade da união de esforços de múltiplos indivíduos para a configuração do delito. Essas formas de associação são tratadas em leis especiais, como a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, e outras normativas pertinentes.
Principais aspectos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Princípio da insignificância – parte 2
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Princípio da insignificância
O princípio da insignificância, um conceito essencial no direito penal, é um postulado político-jurídico que permite a não aplicação do poder punitivo em casos de delitos que provocam pouca ou nenhuma lesão a um bem jurídico de terceiro. Esta primeira parte da aula visa desmistificar esse princípio, explorando suas raízes históricas, evolução doutrinária e implicações práticas na jurisprudência brasileira.
Constitucionalidade da autorização ao Poder Executivo para instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao FNS e à Embratur.
A lei federal que autoriza o Poder Executivo a instituir produtos lotéricos destinando parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) é considerada constitucional. A atividade lotérica é vista como um serviço público, organizando um sistema de premiação. Sua delegação deve ocorrer por meio […]
Inconstitucionalidade da criação ou manutenção de órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais.
Foram consideradas inconstitucionais, por violação ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (artigo 132 da Constituição Federal de 1988), as normas locais que criam cargos e carreiras de advogado ou procurador para estabelecer ou manter órgãos de assessoramento jurídico em autarquias e fundações estaduais. No entanto, existem exceções a essa regra, como a […]
A necessidade de comprovação do conhecimento na gestão fraudulenta de instituições financeiras por terceiros
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um entendimento crucial sobre o crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Este crime é considerado um delito próprio, não sendo exclusivo apenas de gestores ou equiparados de instituições financeiras conforme o artigo 25 da mesma Lei. Isso significa que terceiros podem ser condenados se demonstrado que […]