Os crimes de responsabilidade no Brasil são atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, que atentam contra a Constituição Federal. Eles estão previstos na Lei 1.079/1950 e regulamentados pela Constituição Brasileira de 1988. Esses crimes são um mecanismo de controle do poder público e podem levar à destituição do cargo do agente público, bem como à suspensão dos direitos políticos e outras sanções.
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professor de DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
hoje com o tema: Crimes de Responsabilidade
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Equipe @DEDICACAODELTA
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