O ECA visa proteger integralmente os direitos de crianças e adolescentes, impondo sanções rigorosas àqueles que cometem crimes contra eles. Além disso, o estatuto estabelece diretrizes para a promoção e defesa dos direitos dessa população vulnerável.
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professor de DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
hoje com o tema: Crimes no ECA
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Boa aula!
Equipe @DEDICACAODELTA
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