LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: O CRIME DE RACISMO NO BRASIL – Lei 7.716/89

A Lei 7.716/89 é de um ano após a Constituição Federal. A lei de racismo sofreu algumas alterações no decorrer do tempo e inclusive com uma inovação legislativa muito recente, que trouxe a injúria racial para dentro da própria lei do racismo. Então alguns pontos nós vamos trabalhar de lei pura mas também falando de jurisprudência e até mesmo de jurisprudência em teses.

A Lei 7.716/89 representa um mandato constitucional de criminalização. Isso por quê? Porque a própria o próprio Constituição Federal já falou expressamente que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito a pena de reclusão.

Assista agora mesmo a aula gratuita no Youtube com o prof. Glaison Lima,
professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial,
hoje com o tema: CRIME DE RACISMO NO BRASIL.

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