Pacote Antifeminicídio: Principais Mudanças na Legislação Brasileira

A recente aprovação da Lei nº 14.994/24, conhecida como “Pacote Antiviolência Contra a Mulher”, trouxe mudanças significativas na legislação brasileira para combater a violência de gênero. Este artigo destaca as principais alterações e seu impacto na proteção das mulheres.

Aumento das Penas e Novas Tipificações

• Feminicídio: A pena para este crime foi aumentada para 20 a 40 anos de reclusão.
• Lesão Corporal: Agora, a pena é de 2 a 5 anos de reclusão quando praticada contra mulher por razões de gênero.
• Ameaça: A pena é dobrada quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Medidas de Proteção e Prevenção

• Obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas para apenados em saída temporária.
• Proibição de visitas íntimas para condenados por crimes contra mulheres.
• Transferência do condenado para estabelecimento penal distante da residência da vítima.

Alterações Processuais

• Prioridade de tramitação para processos de crimes de violência contra a mulher.
• Isenção de custas processuais para vítimas de violência contra a mulher.

Impacto na Execução Penal

• Progressão de regime após cumprimento de 55% da pena para condenados por feminicídio.
• Monitoração eletrônica obrigatória para condenados em saída temporária.

Considerações Finais

Estas mudanças representam um avanço significativo na luta contra a violência de gênero no Brasil. A nova legislação não apenas aumenta as penas, mas também introduz medidas preventivas e de proteção às vítimas, demonstrando um compromisso renovado do Estado em combater este grave problema social.